Questões de Concurso Público UEPB 2023 para Advogado

Analise as afirmações abaixo relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) no Brasil:
I- A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis, sem o consentimento do titular dos dados, quando for necessário para o cumprimento de obrigações legais do controlador. II- A LGPD estabelece que os titulares de dados pessoais têm o direito de acessar, retificar e excluir seus dados, mas não inclui o direito de solicitar a portabilidade dos dados para outro serviço. III- A LGPD proíbe a transferência internacional de dados pessoais para países que não possuam legislação equivalente à brasileira, em relação à proteção de dados, a menos que o titular dos dados tenha dado consentimento expresso.
Está CORRETO apenas o que se afirma em: 

Sobre a responsabilidade tributária prevista na legislação brasileira, é CORRETO afirmar:

Qual das alternativas a seguir apresenta uma interpretação CORRETA sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos no Brasil?

É CORRETO afirmar, sobre a responsabilidade pelo dano ambiental no Brasil, que:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) no Brasil: