Questões Prefeitura de Urbano Santos - MA 2017 para Advogado

Q1843001

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843001 Direito Civil

Considere os itens sobre os direitos de personalidade e assinale a alternativa CORRETA.
I. São intransmissíveis e irrenunciáveis e, em regra, não sofrem limitação voluntária. II. São personalíssimos e, portanto, intransmissíveis, ainda que com efeitos patrimoniais de herança. III. Admite-se a exposição da imagem da pessoa sem sua autorização para a manutenção da ordem pública.

A

Itens I e II estão corretos, apenas.

B

Itens I e III estão corretos, apenas.

C

Itens II e III estão corretos, apenas.

D

Itens I, II e III estão corretos.

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Q1843002

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843002 Direito Civil

Em relação aos defeitos dos atos jurídicos, assinale o item CORRETO:

A

Os negócios jurídicos nulos são cognoscíveis de ofício e não podem ser supridos, nem mesmo pelo Juiz.

B

O negócio jurídico praticado sob coação é nulo e não se convalida com o decurso do tempo.

C

É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsiste o que se dissimulou se válido for na substância e na forma.

D

Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, mesmo que este a der posteriormente, permanecerá inválido o ato.

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Q1843003

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843003 Direito Civil

Acerca das obrigações e contratos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

B

Cada um dos credores solidários tem o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro ou parcial.

C

O credor que tiver remido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros credores pela parte que lhes caiba.

D

A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

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Q1843004

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843004 Direito Constitucional

Considere os direitos e garantias fundamentais e assinale a alternativa INCORRETA:

A

A teoria dos “limites dos limites” visa impedir a violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais, aplicando o princípio da proporcionalidade ao caso concreto.

B

Os direitos fundamentais não incidem diretamente nas relações entre particulares. Assim, dentro de uma sociedade empresária pode um dos sócios que não esteja cumprindo suas atribuições ser retirado da sociedade sem direito à ampla defesa e ao contraditório.

C

A chamada “fundamentalidade material” da Constituição consiste em dizer que há outros direitos fundamentais que não estão expressos na Constituição Federal.

D

O Supremo Tribunal Federal entende que é válida decisão judicial proibindo a publicação de fatos relativos a um indivíduo por empresa jornalística.

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Q1843005

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843005 Direito Constitucional

Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa da Federação, é INCORRETO afirmar que:

A

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

B

Compete privativamente à União legislar sobre o fornecimento de vale-transporte.

C

Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais e Defensoria pública.

D

São requisitos para delegação de competência legislativa da União para os estados a existência de lei complementar que autoriza os Estados a legislar sobre questões especificas das matérias atinentes ao art. 22 da CF/88.

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Q1843006

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843006 Direito Constitucional

Segundo a CF/88, compete privativamente ao Senado Federal:

A

Dispor sobre moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.

B

Fixar idênticos subsídios para os Deputados Federais e os Senadores, com observância às ressalvas constitucionais.

C

Autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

D

Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

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Q1843007

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843007 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, compete privativamente ao Presidente da República:

A

Editar decretos autônomos sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

B

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir instruções para a execução das leis.

C

Suspender o estado de defesa e o estado de sítio.

D

Prover e desprover cargos públicos, sendo indelegável tal competência aos Ministros de Estado.

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Q1843008

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843008 Direito Constitucional

O Mandado de segurança contra ato de juiz federal é julgado pelo:

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Tribunal Regional Federal.

D

Juiz Federal de outra instância.

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Q1843009

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843009 Direito Administrativo

Considerando as normas constitucionais sobre a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

O decreto estabelecerá os casos de contratação temporária de excepcional interesse público.

B

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores de cargo efetivo.

C

O direito de greve dos servidores públicos civis será exercido nos termos e limites estabelecidos em lei complementar.

D

São necessariamente remunerados por subsídios os Procuradores de Estado.

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Q1843010

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843010 Direito Administrativo

Considerando os Poderes na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Poder Disciplinar é sempre vinculado.

B

O Poder Hierárquico caracteriza-se pela relação hierárquica entre entidades com personalidade jurídica.

C

A Administração não pode, no exercício do poder de polícia, fazer uso dos meios diretos de coação.

D

O Poder Regulamentar é inerente ao Chefe do Executivo para dar fiel execução a lei.

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Q1843011

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843011 Direito Penal

Considerando o crime de contrabando e descaminho, assinale a alternativa CORRETA:
I. Considera-se contrabando iludir, no todo ou em parte, o pagamento de imposto devido. II. Para os crimes de descaminho, a jurisprudência tem adotado o princípio da insignificância quando o prejuízo for inferior ao patamar estabelecido pela Fazenda Nacional como irrelevante para fins de execução penal. III. Tanto no crime de contrabando quanto no de descaminho, admite-se a tentativa.

A

Itens I e II estão corretos, apenas.

B

Itens I e III estão corretos, apenas.

C

Itens II e III estão corretos, apenas.

D

Itens I, II e III estão corretos.

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Q1843012

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843012 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos crimes contra a ordem tributária:

A

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

B

É possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária apenas após o encerramento do processo administrativo-fiscal.

C

Ainda que o contribuinte realize o parcelamento da dívida tributária, não haverá suspensão da ação penal por crime tributário.

D

O crime contra a ordem tributária é punido a título de culpa, e independe da intenção de suprimir o tributo.

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Q1843013

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843013 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da jurisdição e da ação de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. II. É inadmissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. III. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

A

Itens I e II estão corretos, apenas.

B

Itens I e III estão corretos, apenas.

C

Itens II e III estão corretos, apenas.

D

Itens I, II e III estão corretos.

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Q1843014

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843014 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo a Lei 13.105/15, se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente, não havendo bens imóveis:

A

O foro de situação dos bens móveis.

B

Qualquer foro, à escolha dos herdeiros.

C

O foro do local de qualquer dos bens do espólio.

D

O foro de último domicílio do espólio.

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Q1843015

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843015 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com entendimento jurisprudencial dos tribunais sobre o direito processual do trabalho:

A

Na relação sindical, caso houver a previsão do direito de oposição ao desconto, este seria capaz de convalidar a incidência da contribuição aos empregados não associados.

B

A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho.

C

A multa prevista no art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, não é aplicável ao processo do trabalho, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos arts. 769 e 889 da CLT.

D

À exceção da contribuição sindical, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, além de ferir o princípio da liberdade de associação ao sindicato, viola também o sistema de proteção ao salário.

Q1843016

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843016 Direito do Trabalho

Sobre as férias e demais direitos dos empregados, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato. II. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. III. As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.

A

Itens I e II estão corretos, apenas.

B

Itens I e III estão corretos, apenas.

C

Itens II e III estão corretos, apenas.

D

Itens I, II e III estão corretos.

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Q1843017

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843017 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, segundo o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que:

A

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

B

A representação será retratável, inclusive depois de oferecida a denúncia.

C

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pelo Chefe do Executivo.

D

Não é prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

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Q1843018

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843018 Direito Processual Penal

Quando o procedimento tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, será classificado como:

A

Ordinário

B

Sumário

C

Sumaríssimo

D

Especial

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Q1843019

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843019 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, o serviço do júri é obrigatório. Contudo, estão isentos do serviço do júri todas as pessoas abaixo, EXCETO:

A

Prefeitos Municipais

B

Autoridades e servidores da polícia e da segurança pública

C

Militares em serviço ativo ou inativo

D

Aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento

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Q1843020

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843020 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos sociais. De acordo com a Constituição da República de 1988:

A

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.

B

É direito do trabalho urbano e rural garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.

C

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

D

Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Urbano Santos - MA 2017 para Advogado

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