Questões Prefeitura de Goiânia - GO 2016 para Auditor de Tributos, Grupo 2

Q605808

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605808 Direito Penal

Aquele que falsifica, no todo ou em parte, cartão de crédito ou débito de banco público, enquadra-se no crime de

A

petrechos de falsificação.

B

falsificação de documento particular.

C

falsificação de documento público.

D

falsidade ideológica.

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Q605809

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605809 Direito Penal

Configura-se crime de excesso de exação se o funcionário público

A

apropria-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

B

apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

C

exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

D

exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

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Q605810

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605810 Direito Penal

Aquele que adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos, incorre na mesma pena do crime de

A

concussão.

B

contrabando.

C

descaminho.

D

prevaricação.

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Q605811

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605811 Direito Administrativo

Entre outras cominações, está sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida, o agente público que

A

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

B

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

C

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

D

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Q605812

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605812 Direito Penal

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. A sanção penal poderá consistir em pena de

A

detenção por dez dias a seis meses.

B

detenção por três meses a um ano.

C

reclusão por dois a quatro anos.

D

reclusão por três a seis anos.

Q605813

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605813 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência tributária residual pode ser exercida

A

pela União.

B

pela União, nos territórios, em relação aos impostos de competência estadual.

C

pelos Estados.

D

pelo Distrito Federal, relativamente aos impostos de competência dos Municípios.

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Q605814

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605814 Direito Tributário

O instituto da imunidade tributária implica em

A

desconstituição do crédito tributário.

B

exclusão do crédito tributário.

C

cancelamento do pagamento do imposto.

D

vedação ao poder de tributar, em relação a certas pessoas ou certos bens.

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Q605815

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605815 Direito Tributário

Quando o contribuinte deve antecipar o pagamento de imposto, sem prévio exame por parte da autoridade administrativa, e aguardar a ratificação de sua atividade, de modo expresso ou tácito, tem-se o seguinte:

A

lançamento por homologação.

B

pagamento em consignação.

C

lançamento por declaração ou misto.

D

lançamento de ofício.

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Q605816

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605816 Direito Tributário

O adquirente de estabelecimento industrial ou comercial responderá, integralmente, pelos débitos tributários, relativos ao fundo de comércio adquirido, devidos até a data da aquisição, se

A

o alienante comunicar ao Fisco a alienação, dentro do prazo de 10 dias.

B

o alienante cessar imediatamente a exploração de comércio, indústria ou atividade.

C

o alienante não tiver patrimônio suficiente para saldar as pendências.

D

o Fisco tiver manifestado oposição à transferência do estabelecimento, nos 30 dias seguintes à data da operação.

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Q605817

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605817 Direito Tributário

J. S. ajuizou ação anulatória de débito fiscal e, ao mesmo tempo, realizou o depósito do montante integral do tributo que estava sendo cobrado pela Fazenda Estadual. Nesse caso,

A

se J. S. não for vitorioso, compete à Fazenda Pública entrar com processo de execução fiscal contra ele.

B

o depósito efetuado tem o condão de evitar que o Fisco prossiga na cobrança do tributo e ocorra a fluência de juros e imposição de multa.

C

se J. S. tiver seu pedido julgado improcedente, poderá levantar o depósito efetuado e aguardar a execução fiscal.

D

o depósito foi efetuado por ser requisito de admissibilidade da ação anulatória.

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Q605818

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605818 Direito Tributário

A obrigação tributária principal nasce

A

em decorrência da legislação tributária.

B

mediante a confissão do contribuinte da ocorrência do fato gerador.

C

com a materialização da respectiva hipótese de incidência.

D

com a constituição do crédito tributário pelo lançamento.

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Q605819

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605819 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988, em relação à repartição de receitas, estipula que

A

pertence aos Municípios cinquenta por cento (50%) da arrecadação relativa ao Imposto Territorial Rural, na hipótese de celebração de convênio entre eles e a União.

B

cabe aos Estados e ao Distrito Federal vinte e cinco por cento (25%) dos valores arrecadados pela União, no exercício de sua competência impositiva residual.

C

cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do ICMS, efetuada pelos Estados, é destinado a seus Municípios.

D

a União deve entregar quarenta e nove por cento do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados na forma designada pela Constituição Federal.

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Q605820

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605820 Direito Tributário

A compensação de créditos tributários

A

é permitida mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo.

B

pode ser deferida por medida liminar.

C

limita-se a créditos vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

D

depende de autorização legal.

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Q605821

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605821 Direito Tributário

Dentre as funções que competem à lei complementar destaca-se o seguinte:

A

instituir as limitações ao poder de tributar.

B

introduzir os tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento pátrio.

C

criar novas contribuições sociais para custeio da Seguridade Social.

D

aumentar as alíquotas do Imposto de Importação.

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Q605822

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605822 Direito Tributário

Em relação aos princípios constitucionais, a Constituição Federal de 1988 prevê exceção

A

ao Princípio da Irretroatividade, a tributação mais favorável ao Fisco, no momento do lançamento do Imposto sobre a Renda.

B

ao Princípio da Legalidade, o aumento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, mediante decreto legislativo.

C

ao Princípio da Isonomia, a concessão de alguns benefícios fiscais.

D

ao Princípio da Legalidade, a criação de taxa federal, mediante portaria do Ministro da Fazenda.

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Q605823

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605823 Legislação Municipal

De acordo com a legislação tributária municipal, o Município de Goiânia pode

A

cobrar imposto sobre transmissão de bens imóveis da União.

B

cobrar contribuição de melhoria do Estado de Goiás.

C

cobrar imposto sobre serviços dos estabelecimentos de ensino.

D

cobrar imposto sobre transmissão causa mortis de imóvel do convento.

Q605824

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605824 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O auto de infração de tributo municipal deve ser lavrado por servidor municipal competente e conter, obrigatoriamente, além de outros requisitos:

A

a aposição, sobre o carimbo, da assinatura do autuante e a indicação do seu cargo ou função.

B

o dia em que foi iniciada a fiscalização.

C

a enumeração de todos os fiscais que participaram da fiscalização.

D

a determinação para efetuar o pagamento no exercício seguinte.

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Q605825

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605825 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

É fato gerador do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos:

A

a transmissão de bens ou direitos, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda ou locação desses bens ou direitos.

B

a permuta.

C

a transmissão aos mesmos alienantes dos bens ou direitos, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito, quando transmitidos aos mesmos alienantes em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

D

o valor da meação, relativo a imóveis que, na divisão de patrimônio comum, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados.

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Q605826

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605826 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Determinada empresa declarou, em documento fiscal próprio, a existência de débito tributário em relação ao ISS, no valor de R$ 50.000,00, tendo feito o recolhimento correspondente. O Fisco municipal, ao analisar a questão, verificou que o valor declarado e pago foi a menor, e se recusou a emitir a certidão negativa de débito. Nesse caso, a conduta do Fisco

A

está errada, pois o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa.

B

está correta, já que a declaração do contribuinte, por ser lançamento por homologação, não tem presunção de legalidade.

C

está errada, pois eventual diferença deve ser lançada de ofício pelo Fisco.

D

está correta, já que o pagamento não foi efetuado no valor efetivamente devido.

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Q605827

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605827 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Dívida Ativa do Município, regularmente inscrita, goza de presunção:

A

relativa, de certeza e liquidez, mas sem o efeito de prova pré-constituída.

B

absoluta, de certeza e liquidez.

C

absoluta, da existência de processo judicial.

D

relativa, de certeza e liquidez.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Goiânia - GO 2016 para Auditor de Tributos, Grupo 2

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