Questões de Concurso Público Câmara de Goiânia - GO 2018 para Assessor Técnico Legislativo - Administrador

A Lei 8.666/1993 estabelece diferentes modalidades de licitação. No entanto, há uma modalidade que, apesar de ser uma das mais utilizadas para aquisição de bens e serviços comuns, não se enquadra nesse aparato legal, havendo lei específica para sua realização. Qual é essa modalidade?

De acordo com o artigo 7° , parágrafo único da lei municipal 9.861/2016, é vedada à administração pública

Que lei tem por finalidade dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; definir critérios e formas de limitação do empenho; estabelecer metas fiscais; dispor sobre riscos fiscais e estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?

Leia o trecho a seguir, extraído do texto “Reforma do Estado no Brasil: a nova ou a velha?” para responder a questão:

“Em entrevista publicada na Folha de S. Paulo em 1º de fevereiro de 2016, o ex-ministro do Planejamento Valdir Simão enfatizou a necessidade da retomada do debate sobre a reforma do Estado.

É relevante, portanto, estabelecer-se um paralelo com experiências anteriores. Nos anos 1990, importar ferramentas da iniciativa privada para a gestão pública aparecia como a última fronteira das Reformas do Estado.

Naquele momento, as promessas da então ascendente Nova Gestão Pública (do inglês, New Public Management, ou NPM) eram de saltos qualitativos nos serviços públicos e de eficiência nos gastos governamentais. Ambos objetivos ainda prioritários nos dias atuais.

As reformas advindas desse movimento buscaram encorajar uma mentalidade competitiva e comercial dentro das organizações públicas e na burocracia. Seus proponentes também previam que o pacote de mudanças seria naturalmente assimilado pela contraparte mais interessada, o tal do “cidadão-cliente” – isto é, o indivíduo médio prototípico, supostamente guiado por instintos racionais e individualistas (...)”.

DOMINGUES, Alexandre Pires; CUNHA, Bruno Queiroz. Desafios do Desenvolvimento. Ano 12, número 87, 2015. Disponível em: <www.ipea.gov.br/desafios/images/stories/ed87/pdfs/160616_revista_desafios_87.pdf> Acesso em: 20 ago. 2018.

O trecho acima, refere-se a que forma de Administração Pública?

Uma boa governança pública deve estar baseada em quatro princípios, sendo eles as relações éticas, a conformidade, a transparência e