Questões de Concurso Público Prefeitura de Jataí - GO 2018 para Guarda Civil

Foram encontradas 40 questões

Q1063361 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Ordinária n. 3.936/2017, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Jataí, são atribuições legais do cargo de Guarda Civil Municipal:
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Q1063362 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Para promoção funcional do Guarda Civil Municipal, a Lei Ordinária n. 3.936/2017 prevê que
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Q1063363 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
São direitos dos servidores municipais, conforme disposições da Lei Orgânica do Município de Jataí:
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Q1063364 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Ordinária n. 3.066/2010 (Código de Posturas do Município de Jataí) estabelece que o funcionamento de bares, lanchonetes, pit-dog e estabelecimentos similares, no período noturno de domingo a quinta-feira, deve obedecer o seguinte horário:
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Q1063365 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme disposições da Lei Municipal n. 2.911/2009, que instituiu a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal da cidade de Jataí, a Superintendência Municipal de Trânsito é parte integrante do seguinte órgão:
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Q1063366 Direito Administrativo
A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, classifica os atos de improbidade administrativa em três categorias, a saber: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública. Essa última categoria compreende o ato de
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Q1063367 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante direitos à criança e ao adolescente, estabelecendo à família, à sociedade e ao poder público deveres
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Q1063368 Direito Penal
Segundo a Lei nº 7.716/1989, é crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impedir
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Q1063369 Direito Administrativo
Para assegurar o exercício da função administrativa, são conferidos poderes à administração pública, destacando-se o hierárquico, o disciplinar, o regulamentar e o de polícia. Nesse cenário, o poder de polícia refere-se
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Q1063370 Direito Penal
A legislação brasileira considera abuso de autoridade qualquer atentado
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Q1063371 Direito Constitucional
Na Constituição Federal de 1988, os direitos e deveres individuais e coletivos são previstos como segue:
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Q1063372 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são brasileiros natos:
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Q1063373 Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição, sendo que
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Q1063374 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, compete exclusivamente à União, exceto:
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Q1063375 Direito Constitucional
Em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é incabível Ação Direita de Inconstitucionalidade contra
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Q1063376 Direito Penal
Segundo Dotti (2012), na dogmática jurídico-penal, a definição dominante do conceito de crime compreende a “conduta humana [ação ou omissão] típica, ilícita e culpável”. Nessa linha teórica, a tipicidade refere-se
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Q1063377 Direito Penal
Nos termos da regulamentação do Código Penal Brasileiro vigente, o estrito cumprimento do dever legal e a obediência hierárquica configuram, respectivamente, hipóteses de exclusão da 
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Q1063378 Direito Penal
A organização da parte especial do Código Penal brasileiro vigente está estruturada a partir do bem jurídico, objeto da tutela penal, classificando-se os crimes, entre outros, como contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a administração pública. A partir dessa perspectiva, são classificados como crimes contra a administração pública os delitos de
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Q1063379 Legislação de Trânsito
Nos termos do artigo 306 da Lei n. 9.507, de 23 de setembro de 1997, o comportamento de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, ou de outra substância psicoativa que determine dependência, é punível com penas de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A prova da materialidade desse fato punível
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Q1063380 Direito Penal
Considere a situação hipotética a seguir.
No final da tarde de uma sexta-feira, por volta das 17 horas, três guardas municipais, em patrulhamento de rotina, deparam-se com duas pessoas, maiores de 18 anos, sentadas em um banco de uma praça. Uma delas fumava maconha (aproximadamente 0,5 g) e a outra cheirava cocaína (aproximadamente 0,3 g), em circunstâncias indicativas da destinação ao consumo pessoal.
Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação penal e processual em vigor, caberá aos agentes públicos:
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Respostas
21: C
22: D
23: B
24: A
25: A
26: C
27: A
28: C
29: A
30: D
31: C
32: B
33: C
34: D
35: A
36: C
37: B
38: A
39: D
40: B