A legislação brasileira considera abuso de autoridade qualq...

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Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063370 Direito Penal

A legislação brasileira considera abuso de autoridade qualquer atentado

à inviolabilidade do domicílio, garantindo-se à autoridade pública adentrar na casa do indivíduo sempre que julgar necessário.

à liberdade de locomoção, permitindo a discricionariedade pública para o exercício desse direito pelo indivíduo.

à liberdade de crença escolhida pelo indivíduo dentre as prévias e expressamente permitidas pelo Estado brasileiro.

à liberdade do exercício profissional de acordo com as garantias legais asseguradas pelo Estado brasileiro.

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