Questões Câmara de Anápolis - GO 2024 para Analista de Controle Interno

Q2369441

Q2369441 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.429/1992, com as alterações feitas pela Lei n° 14.230/2021, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11. Assim, conforme previsão do artigo 11, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por

A

frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiros.

B

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

C

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

D

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

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Q2369445

Q2369445 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir sobre a definição de atos administrativos.

“[...] toda manifestação unilateral de vontade da Administração, ou de quem lhe faça as vezes, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados, passível de reapreciação pelo Poder Judiciário”.

SPITZCOVSKY, Celso. Esquematizado – Direito Administrativo. 5 ed. Editora Saraiva, 2022.

Conforme exposto no texto, as espécies dos atos administrativos se diferenciam pelo conteúdo do ato emanado. Dessa forma, são espécies de atos administrativos os punitivos, os enunciativos, os ordinatórios, os normativos e os negociais. Os últimos – atos negociais – são indispensáveis à manifestação de vontade da Administração Pública. Mediante o exposto, quanto ao conceito e aplicabilidade dos atos administrativos negociais, eles são entendidos como aqueles

A

em que a Administração Pública se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto, no exercício de função consultiva.

B

que representam uma declaração de vontade do poder público coincidente com a pretensão do particular, que venham também a preservar os interesses da coletividade.

C

que contêm uma sanção aos que descumprirem normas legais ou administrativas, quando a Administração Pública faz uso do seu poder hierárquico.

D

cujos ajustes são fixados de acordo com condições estabelecidas bilateralmente pela própria Administração e pelo particular contratante.

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Q2369446

Q2369446 Direito Administrativo

A anulação trata-se da forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificadas ilegalidades. Nesse sentido, a Lei n° 9.784/1999 estabelece ao administrador a perspectiva de anular seus próprios atos. A anulação de atos gera efeitos jurídicos para a Administração Pública e os administrados. Assim, uma vez anulados os atos administrativos, seus efeitos

A

retroagem à data da declaração da nulidade, não garantindo legalidade e aplicabilidade aos atos administrativos anteriormente praticados.

B

geram direitos ou obrigações para as partes, apesar de não criar situações jurídicas definitivas, admitindo-se sua convalidação.

C

prevalecem, após a anulação, em todos os casos, quando há prejuízo comprovado sobre direitos dos administrados.

D

preservam os direitos adquiridos por terceiros de boa-fé, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.

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Q2369447

Q2369447 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Uma servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Anápolis, adquiriu, durante o exercício do cargo público, imóveis de luxo em condomínio horizontal de alto padrão nos arredores da cidade. Ao declarar seus bens, foi possível constatar que os imóveis adquiridos são avaliados em valores bem superiores à evolução de seu patrimônio e da sua renda.

Juridicamente, tendo como base as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), em tese, ela praticou

A

ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, cujas sanções consistem em perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e, quando for o caso, ressarcimento integral do dano.

B

falta disciplinar e ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, ambos puníveis com pena de demissão, sem possibilidade de reversão, ainda que tenha declarado os bens.

C

ato de improbidade administrativa por dano causado ao Erário, cujas sanções, consistem em ressarcimento integral do dano, demissão, multa civil e cassação dos direitos políticos.

D

falta disciplinar, punível com sanção administrativa de suspensão de cento e vinte dias, mas não praticou ato de improbidade administrativa, pois não se trata de enriquecimento ilícito, uma vez que declarou os bens.

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Q2369448

Q2369448 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

Com efeito, as várias competências previstas na Constituição para a União, Estados e Municípios são distribuídas entre seus respectivos órgãos, cada qual dispondo de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimento ou remuneração. [...] Durante muito tempo, essa unidade de atribuições correspondia ao cargo e era atribuída ao funcionário público sob regime estatutário. Quando se passou a aceitar a possibilidade de contratação de servidores sob o regime da legislação trabalhista, a expressão “emprego público” passou a ser utilizada, paralelamente à “cargo público”, também para designar uma unidade de atribuições, distinguindo-se uma da outra pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.

A partir das considerações acima, a Administração Pública passou a adotar dois regimes jurídicos distintos, dependendo da categoria de agentes públicos, quais sejam, estatutário ou celetista. Nestes termos, a Administração Pública pode adotar regime jurídico

A

estatutário aos servidores da União, Estados e Municípios, bem como aos particulares em exercício de função pública.

B

celetista aos servidores públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

celetista aos servidores que ocupam cargos públicos, tanto na Administração Pública Direta ou Indireta.

D

estatutário aos empregados públicos, que possuem vínculo empregatício com qualquer ente estatal.

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Q2389119

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista de Controle Interno |

Q2389119 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

De acordo com um dos princípios constitucionais da administração pública, as ações do agente público estão condicionadas à permissão da lei. Por outro lado, ao ente privado, a lógica da licitude das ações se encontra em fazer tudo que não estiver proibido em lei.

O princípio da administração pública abordado no texto acima diz respeito à

A

moralidade.

B

pessoalidade.

C

probidade.

D

legalidade.

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Q2389121

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista de Controle Interno |

Q2389121 Direito Administrativo

Quanto à origem do controle, o controle administrativo das ações governamentais exercido no âmbito da própria administração é o controle

A

externo.

B

interno.

C

social.

D

financeiro.

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Q2389123

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista de Controle Interno |

Q2389123 Direito Administrativo

A manifestação unilateral de vontade da administração pública a qual produz efeitos jurídicos e tem como finalidade o interesse público é denominada de

A

ato legislativo.

B

contrato administrativo.

C

ato administrativo.

D

termo de cooperação.

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Q2389125

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista de Controle Interno |

Q2389125 Direito Administrativo

A efetivação do poder de polícia do Estado atribuída a um órgão ou agente público para exercício de um controle, seja na forma de auditoria, de inspeção ou outra, é denominada de

A

prestação de contas.

B

relatório de gestão.

C

fiscalização.

D

consultoria.

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Q2389130

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista de Controle Interno |

Q2389130 Direito Administrativo

A fase preparatória do processo licitatório, regido pela Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é caracterizada

A

pelo planejamento.

B

pela contratação.

C

pela dispensa.

D

pela inexigibilidade.

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Q2389131

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista de Controle Interno |

Q2389131 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado.
MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 615.

Na gestão pública, os contratos administrativos, possuem como característica formal o fato de

A

serem regulados unicamente pelas cláusulas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, n° 14.133/2021, não podendo ser aplicados, em nenhuma hipótese, os princípios do direito comercial privado.

B

terem a necessidade de mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.

C

serem construídos na forma escrita e juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sem obrigatoriedade de serem divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

D

terem que estabelecer de forma sucinta as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades apenas do contratado.

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Questões de Concurso Público Câmara de Anápolis - GO 2024 para Analista de Controle Interno

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