Questões de Concurso Público TJ-MG 2005 para Juiz
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Q102074
Direito Constitucional
No federalismo constitucional brasileiro são elementos informadores da natureza do poder constituinte estadual:
Q102075
Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as decisões definitivas de mérito, por ele proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e aos do Poder Executivo, quando proferidas após a vigência:
Q102076
Direito Constitucional
O princípio da reserva de plenário é prestigiado quando o órgão fracionário do tribunal decide o caso concreto:
Q102077
Direito Constitucional
A doutrina constitucionalista evoluiu até o reconhecimento atual da normatividade:
Q102078
Direito Constitucional
Além dos direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a Constituição do Estado de Minas Gerais assegura que será penalizado com a destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que: