Questões de Concurso Público TJ-MG 2005 para Juiz
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Q102075
Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as decisões definitivas de mérito, por ele proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e aos do Poder Executivo, quando proferidas após a vigência:
Q102076
Direito Constitucional
O princípio da reserva de plenário é prestigiado quando o órgão fracionário do tribunal decide o caso concreto:
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