Questões TJ-MG 2005 para Juiz

Q102083

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102083 Direito Constitucional

Poderá ser objeto tanto de lei delegada como de medida provisória a matéria relativa a:

instituição ou majoração de impostos.

condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

conflitos de competência tributária entre os entes federados.

planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.

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