Questões de Concurso Público TJ-MG 2005 para Juiz

Além dos direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a Constituição do Estado de Minas Gerais assegura que será penalizado com a destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que:

A Constituição do Estado de Minas Gerais inova, relativamente à Constituição da República, quando expressamente: