Questões de Concurso Público TJ-MG 2007 para Juiz
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Q100032
Direito Penal
Sobre a aplicação da pena, assinale a alternativa INCORRETA.
Q100033
Direito Penal
Assinale a alternativa INCORRETA dos seguintes enunciados:
Q100034
Direito Processual Penal
Em relação à Lei n. 11.340/2006, também chamada “Lei Maria da Penha”, analise as assertivas a seguir e assinale a opção CORRETA.
1. Independentemente da pena prevista, nos crimes praticados com violência familiar contra a mulher, é vedada a aplicação da composição civil e da transação penal.
2. Nas ações públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a referida Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especial designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o MP. Como a renúncia é típica da ação de iniciativa privada, a Lei trata, na verdade, da retratação da representação, que ocorrerá com a denúncia já ofertada, mas não recebida pelo juiz, em nítida contradição à regra estabelecida no artigo 25 do CPP.
3. Tendo a Lei em exame repudiado os Juizados Especiais Criminais, a ação penal no crime de lesões corporais decorrentes da violência doméstica voltou a ser pública incondicionada.
4. Salvo as exceções previstas no artigo 17, da Lei n. 11.340/2006, a Lei não veda a substituição da pena corporal pelas penas restritivas de direitos.
1. Independentemente da pena prevista, nos crimes praticados com violência familiar contra a mulher, é vedada a aplicação da composição civil e da transação penal.
2. Nas ações públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a referida Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especial designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o MP. Como a renúncia é típica da ação de iniciativa privada, a Lei trata, na verdade, da retratação da representação, que ocorrerá com a denúncia já ofertada, mas não recebida pelo juiz, em nítida contradição à regra estabelecida no artigo 25 do CPP.
3. Tendo a Lei em exame repudiado os Juizados Especiais Criminais, a ação penal no crime de lesões corporais decorrentes da violência doméstica voltou a ser pública incondicionada.
4. Salvo as exceções previstas no artigo 17, da Lei n. 11.340/2006, a Lei não veda a substituição da pena corporal pelas penas restritivas de direitos.
Q100035
Direito Penal
A abolitio criminis, também chamada novatio legis, faz cessar:
Q100036
Direito Processual Penal
Se da sentença absolutória não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal:
Q100037
Direito Processual Penal
Tendo em mira as disposições do Código de Processo Penal (Título V) relativas às causas determinantes da competência, assinale a alternativa CORRETA.
Q100038
Direito Processual Penal
Segundo as diretrizes fixadas na Lei n. 9.296/96, que trata da interceptação de comunicações telefônicas e de comunicações em sistemas de informática e telemática:
Q100039
Direito Processual Penal
Segundo a Lei dos Juizados Especiais Criminais, aberta a audiência de instrução e julgamento, o juiz, depois de receber a denúncia, observará a seguinte ordem:
Q100040
Direito Penal
Segundo as disposições da Lei de Execução Penal (LEP, artigo 117), o recolhimento em residência particular será admitido, quando se tratar de:
Q100041
Direito Penal
Na condição de órgão da execução penal, incumbe ao Conselho Penitenciário, EXCETO
Q100042
Direito Processual Penal
Marque a alternativa INCORRETA.
O Tribunal de Justiça poderá desaforar, mediante representação do juiz de direito, o julgamento do Júri Popular para Comarca mais próxima, quando:
O Tribunal de Justiça poderá desaforar, mediante representação do juiz de direito, o julgamento do Júri Popular para Comarca mais próxima, quando:
Q100043
Direito Processual Penal
Ao cabo da instrução em processo instaurado para apurar crime de homicídio doloso e depois de colhidas as alegações finais das partes, além de configuradas materialidade e autoria delituosas, resultou comprovado que o réu, em virtude de perturbação de saúde mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar- se de acordo com esse entendimento.
Conseqüentemente, o juiz de direito:
Conseqüentemente, o juiz de direito:
Q100044
Direito Processual Penal
Marque a alternativa INCORRETA.
Nos processos do Tribunal do Júri, o juiz de direito deverá assegurar:
Nos processos do Tribunal do Júri, o juiz de direito deverá assegurar:
Q100045
Direito Processual Penal
Marque a alternativa INCORRETA.
Na sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais:
Na sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais:
Q100046
Direito Processual Penal
Marque a alternativa INCORRETA.
O acusado NÃO poderá recorrer, validamente, à garantia da inviolabilidade domiciliar quando se tratar de:
O acusado NÃO poderá recorrer, validamente, à garantia da inviolabilidade domiciliar quando se tratar de:
Q100047
Direito Processual Penal
Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que:
Q100048
Direito Processual Penal
Quando a decisão sobre a existência da infração penal depender do reconhecimento do estado civil das pessoas, o juiz de direito determinará a suspensão:
Q100049
Direito Processual Penal
Marque a alternativa INCORRETA.
Sobre a prova e sua produção no processo penal, o juiz de direito deverá assegurar a observância:
Sobre a prova e sua produção no processo penal, o juiz de direito deverá assegurar a observância:
Q100050
Direito Empresarial (Comercial)
Quanto às sociedades, assinale a alternativa CORRETA.
Q100051
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa que NÃO represente um nome empresarial de sociedade empresária válido segundo a legislação vigente:
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