A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) foi um marco na gestão
pública brasileira. Trouxe várias limitações de gastos,
e, em especial, para o gasto com folha de pagamento.
A despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida de:
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A competência administrativa é irrenunciável, e,
conforme a Lei de Processo Administrativo, só pode ser
exercida pelos órgãos e agentes a que a lei atribuiu
como própria, salvo os casos de delegação e avocação
legalmente admitidos. Sobre a delegação, marque a
alternativa incorreta:
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Conforme previsão expressa na Constituição
Federal de 1988, ‘a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’.
Assim, no que tange aos princípios da Administração
Pública, marque a alternativa incorreta:
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