Questões de Concurso Público SMF-RJ 2010 para Agente de Trabalhos de Engenharia
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Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, é correto afi rmar que:
I. viola o princípio da moralidade administrativa valer-se do cargo público para obter vantagens ou favorecimentos pessoais;
II. a publicidade dos atos administrativos é necessária para que o cidadão possa aferir a compatibilidade deles com o princípio da moralidade administrativa;
III. a vedação de se utilizar na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante tem por finalidade dar efetividade ao princípio da impessoalidade;
IV. a pena de perda dos direitos políticos, em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, não se aplica aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo, visto que a estes a pena aplicável é a perda da função pública;
V. fere o princípio da impessoalidade atender a pedido de preferência para a prática de um ato, independentemente do motivo do pedido.
Estão corretas:
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