Questões de Concurso Público SMF-RJ 2010 para Agente de Trabalhos de Engenharia

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Q1636223 Direito Administrativo
Um servidor público edita um ato administrativo, o qual, não havendo condição suspensiva, opera efeitos desde já. Particular, posteriormente, pode contestar sua validade, sustentando que o ato padece de vício de legalidade, devendo, contudo, provar sua alegação. Assinale o item que contém o atributo do ato administrativo que ocasiona a transferência do ônus da prova da invalidade do referido ato para quem a invoca.
Alternativas
Q1636224 Direito Administrativo
Assinale a opção na qual consta entidade da Administração Pública Indireta.
Alternativas
Q1636225 Direito Administrativo
Para fins de formalização do Poder Regulamentar que o Ordenamento Jurídico lhe outorga, o Chefe do Poder Executivo utiliza qual instrumento?
Alternativas
Q1636226 Direito Constitucional
Assinale a opção correta em relação às normas da Constituição Federal que tratam do servidor público.
Alternativas
Respostas
46: C
47: B
48: D
49: A
50: D