Questões Prefeitura de Pedro Velho - RN 2025 para Agente de Fiscalização de Obras e Posturas

Q3154704

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154704 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia administrativa, analise a seguinte situação: Um estabelecimento comercial foi autuado por emissão de poluição sonora acima dos níveis estabelecidos pela legislação municipal. O responsável questionou a precisão das medições realizadas e solicitou a anulação da multa, argumentando que os equipamentos utilizados não estavam devidamente calibrados. Qual seria o procedimento administrativo mais adequado?

A

Suspender a aplicação da multa até que seja realizada nova medição, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

B

Revisar o processo administrativo, analisando as evidências técnicas e validando ou não as medições realizadas, antes de decidir pela manutenção ou anulação da penalidad

C

Indeferir o pedido de anulação, considerando que a fiscalização foi conduzida por agentes habilitados e com base em normas regulamentares.

D

Substituir a multa por uma advertência, permitindo ao estabelecimento realizar adequações e evitar novas infrações.

E

Encaminhar o caso para análise de um órgão técnico externo, suspendendo temporariamente a aplicação da penalidade.

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Q3154705

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154705 Direito Urbanístico

A regularização fundiária urbana é um instrumento que promove segurança jurídica, inclusão social e ordenamento do território. Sobre esse tema, analise as alternativas e escolha a correta

A

O usucapião urbano aplica-se a imóveis com área de até 250 m², desde que o ocupante comprove posse ininterrupta por mais de 5 anos.

B

A Lei nº 13.465/2017 permite a regularização de áreas públicas sem necessidade de consulta à comunidade, desde que o uso seja consolidado há mais de 10 anos.

C

A regularização fundiária urbana é limitada a imóveis que não estejam em áreas de proteção ambiental ou de risco geológico.

D

A titulação de posse em áreas urbanas consolidadas exige estudos técnicos e ambientais, além de audiência pública para consulta às comunidades afetadas.

E

Os assentamentos irregulares em áreas com ocupação superior a 15 anos são automaticamente regularizados, dispensando análises técnicas ou legais.

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Q3154706

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154706 Direito Urbanístico

Um bairro predominantemente residencial enfrenta conflitos em razão da instalação de uma indústria que opera acima dos limites de ruído estabelecidos pela legislação local. Durante uma audiência pública, os moradores solicitaram o fechamento imediato do estabelecimento, enquanto os representantes da indústria apresentaram plano para mitigação gradual dos impactos sonoros. Qual seria a abordagem mais técnica para resolver o conflito?

A

Determinar a suspensão das atividades da indústria até que sejam comprovadas as ações de mitigação sonora.

B

Convocar uma comissão técnica para analisar o impacto do ruído e propor medidas que conciliem os interesses das partes envolvidas.

C

Mediar o diálogo entre a comunidade e os representantes da indústria, estabelecendo prazos e critérios para a redução dos impactos sonoros.

D

Emitir uma sanção administrativa à indústria, mantendo suas operações condicionadas à implementação de barreiras acústicas.

E

Encaminhar o caso ao Ministério Público para deliberação sobre a continuidade das atividades industriais na área.

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Q3154707

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154707 Direito Urbanístico

Durante a elaboração de um relatório técnico sobre uma obra em situação irregular, o fiscal deve registrar as inconformidades e propor sanções ou medidas corretivas. Qual seria a estrutura mais adequada para um relatório técnico que assegure clareza e fundamentação jurídica?

A

Apresentar descrição detalhada das irregularidades, contextualização legal, registros fotográficos e recomendações específicas para correção ou sanção.

B

Limitar-se a relatar os problemas observados, permitindo que o órgão superior decida sobre as sanções cabíveis.

C

Elaborar um texto sucinto, excluindo anexos como imagens ou plantas, para agilizar a tramitação administrativa.

D

Adotar linguagem técnica que priorize rigor técnico, mesmo que a clareza seja prejudicada para leitores não especialistas.

E

Propor soluções de regularização sem detalhamento das bases legais, considerando o interesse na celeridade do processo.

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Q3154708

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154708 Segurança e Saúde no Trabalho

Durante uma fiscalização em obra, constatouse que trabalhadores estavam executando atividades em altura sem o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), conforme determina a NR-35. Qual seria a medida mais eficaz e legalmente fundamentada para garantir a segurança dos trabalhadores?

A

Emitir notificação ao responsável técnico e conceder prazo para regularização, permitindo a continuidade das atividades sob supervisão.

B

Aplicar multa administrativa e determinar a substituição imediata dos trabalhadores expostos por outros devidamente equipados.

C

Aplicar advertência ao empregador e solicitar auditoria interna para verificar o cumprimento da NR-35 em todas as frentes de trabalho.

D

Permitir a continuidade das atividades mediante assinatura de termo de compromisso pelo responsável técnico da obra.

E

Suspender imediatamente todas as atividades em altura e exigir a comprovação da disponibilização dos EPIs antes de autorizar a retomada.

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Q3154709

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154709 Engenharia Civil

Durante a análise de viabilidade de um projeto de construção de um condomínio residencial, foi constatado que parte da área proposta está inserida em uma Área de Preservação Permanente (APP), conforme definida pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Essa legislação estabelece que as APPs têm a função de preservar recursos hídricos, biodiversidade e estabilidade geológica, além de assegurar o bem-estar das populações. Frente a essa situação, qual seria a medida administrativa mais técnica e legalmente fundamentada?

A

Autorizar o empreendimento com base em compromisso do empreendedor em implementar medidas compensatórias em outra área ambientalmente relevante.

B

Indeferir o projeto e aplicar sanções administrativas, visto que a apresentação de propostas incompatíveis com APP configura infração ambiental passível de penalidade.

C

Determinar a revisão integral do projeto, exigindo que as construções sejam planejadas fora dos limites definidos como APP, de acordo com o Código Florestal.

D

Permitir a execução do empreendimento mediante concessão de licença ambiental específica, considerando a relevância econômica do projeto para a região.

E

Encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público para análise de possível infração penal antes de qualquer decisão administrativa.

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Q3154710

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154710 Engenharia Civil

Em uma vistoria realizada em uma ponte com mais de 30 anos de uso, foram identificadas patologias críticas, incluindo corrosão de elementos metálicos e fissuras longitudinais no concreto, com possível comprometimento da estabilidade estrutural. Considerando as normas técnicas da ABNT, como a NBR 9452 (Inspeção de Pontes e Viadutos de Concreto), qual seria a conduta mais apropriada para a gestão da estrutura?

A

Realizar ensaios complementares, como análise de capacidade de carga e testes de ultrassom no concreto, antes de definir as ações corretivas.

B

Determinar a interdição total e imediata da ponte, priorizando a segurança dos usuários sem necessidade de estudos adicionais.

C

Reduzir temporariamente o limite de peso permitido para veículos, monitorando as condições estruturais até a realização de reforços definitivos.

D

Solicitar a substituição completa da ponte ao órgão gestor, com base na idade avançada da estrutura e na existência de fissuras visíveis.

E

Implementar reforços provisórios nos elementos metálicos corroídos, garantindo a continuidade do uso até a realização de uma avaliação aprofundada.

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Q3154711

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154711 Direito Urbanístico

Um estabelecimento comercial foi autuado por dispor mercadorias em via pública, dificultando a circulação de pedestres em desacordo com o Código de Posturas Municipais. O proprietário alegou que essa prática é comum na região e apresentou um abaixoassinado de moradores em apoio à manutenção da atividade. Considerando o ordenamento jurídico e a proteção do espaço público, qual seria a medida administrativa mais coerente?

A

Permitir a continuidade da atividade com base no apoio da comunidade, desde que não haja agravamento das condições de mobilidade.

B

Indeferir o pedido do proprietário e determinar a retirada imediata das mercadorias, aplicando sanção administrativa por uso indevido da via pública.

C

Autorizar a ocupação da via pública mediante pagamento de taxa de regularização temporária, destinada a melhorias no local.

D

Emitir advertência formal e conceder prazo para que o comerciante regularize sua situação junto aos órgãos competentes.

E

Suspender temporariamente a aplicação de sanções enquanto o caso é avaliado em instância superior ou judicial.

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Q3154712

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154712 Direito Urbanístico

Durante a fiscalização de áreas urbanas irregulares, foi proposto o uso de Sistemas de Informação Geográfica (SIG) para monitorar as ocupações e integrar dados relevantes ao planejamento urbano. Sobre as vantagens técnicas desse instrumento, especialmente em situações de expansão desordenada, qual alternativa apresenta maior precisão técnica?

A

Substituir vistorias presenciais por análises remotas, reduzindo custos operacionais e agilizando a coleta de informações.

B

Priorizar a visualização gráfica dos dados em mapas digitais, eliminando a necessidade de relatórios técnicos interpretativos.

C

Automatizar processos administrativos, como a emissão de alvarás e licenças para ocupações em áreas consolidadas.

D

Reduzir a necessidade de intervenção de múltiplos órgãos no planejamento, centralizando a gestão em um sistema único.

E

Realizar o mapeamento detalhado das áreas ocupadas, integrando dados georreferenciados para apoiar a regularização fundiária e o planejamento de infraestrutura.

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Q3154713

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154713 Direito Urbanístico

O zoneamento urbano, instrumento previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é essencial para compatibilizar usos do solo com o interesse público. Um grupo empresarial submeteu proposta para instalar uma indústria de médio porte em uma área definida como zona exclusivamente residencial. Frente a essa situação, qual seria a abordagem mais adequada para análise do projeto?

A

Indeferir automaticamente o projeto, visto que o uso industrial é incompatível com a classificação atual da área.

B

Autorizar a instalação da indústria mediante contrapartida financeira destinada à melhoria da infraestrutura local.

C

Encaminhar o caso ao Ministério Público para avaliar a legalidade da proposta antes de qualquer deliberação administrativa.

D

Emitir um alvará provisório, condicionando a operação ao cumprimento de medidas de mitigação de impacto ambiental e urbanístico.

E

Submeter a proposta à análise técnica e à realização de audiências públicas, verificando a viabilidade de reclassificação da zona.

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Q3154714

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154714 Direito Urbanístico

A regularização fundiária urbana é um instrumento essencial para promover inclusão social, segurança jurídica e ordenamento do território, especialmente em áreas consolidadas, mas ocupadas de forma irregular. A Lei nº 13.465/2017 trouxe mudanças significativas nesse campo, ao permitir maior flexibilização nos procedimentos, sem descuidar da proteção ambiental. Com base na legislação e nos princípios que regem a regularização fundiária, é correto afirmar:

A

A regularização fundiária pode ser realizada em áreas ambientalmente sensíveis, desde que sejam implementadas medidas compensatórias que mitiguem os impactos gerados pela ocupação.

B

Os estudos ambientais são dispensáveis em áreas de baixa renda, uma vez que a prioridade deve ser dada à titularidade de propriedades consolidadas.

C

A Lei nº 13.465/2017 prevê a possibilidade de regularização de áreas públicas ocupadas, independentemente de consulta prévia ao Plano Diretor do município.

D

O usucapião urbano está limitado a propriedades com até 1.000 m², não sendo aplicável em áreas de preservação ambiental.

E

As áreas regularizadas devem priorizar a titulação ao ocupante anterior ao processo de ocupação irregular, sempre que identificado.

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Q3154715

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154715 Direito Urbanístico

Em um bairro predominantemente comercial, comerciantes e moradores reportaram incômodos relacionados à instalação de um empreendimento que utiliza geradores de energia a diesel, os quais produzem níveis significativos de poluição sonora e atmosférica. A situação gerou conflitos, culminando em denúncias junto aos órgãos competentes. Considerando os princípios da gestão urbana sustentável e da mediação de conflitos, qual seria a abordagem mais técnica e apropriada para a resolução desse caso?

A

Determinar a desativação imediata dos geradores e aplicar sanções administrativas ao empreendimento, independentemente de justificativas apresentadas.

B

Suspender temporariamente o funcionamento dos geradores, condicionando a retomada à realização de um estudo técnico de impacto ambiental.

C

Permitir a continuidade do uso dos geradores desde que o empreendimento implemente barreiras acústicas e medidas de redução de emissão de poluentes.

D

Encaminhar o caso ao Ministério Público para intervenção judicial, dada a gravidade do impacto ambiental gerado pelo empreendimento.

E

Realizar audiências públicas para promover um diálogo entre as partes envolvidas, considerando a substituição dos geradores por alternativas tecnológicas menos impactantes.

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Q3154716

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154716 Direito Administrativo

Durante a tramitação de um processo administrativo referente a uma obra irregular, o relatório técnico elaborado pelo fiscal foi questionado por conter informações insuficientes, ausência de registros fotográficos e detalhamento inadequado das irregularidades constatadas. Considerando os princípios da transparência e da fundamentação administrativa, qual é o impacto dessa falha sobre o processo?

A

O processo deverá ser integralmente anulado, visto que a ausência de provas compromete a validade do auto de infração.

B

O relatório técnico poderá ser complementado pela equipe responsável antes de ser submetido à análise da autoridade administrativa.

C

A falta de detalhamento compromete o direito de defesa do autuado, podendo resultar na anulação do auto de infração por vício formal.

D

A falha no relatório técnico exige a emissão de um novo auto de infração, invalidando o anterior e reiniciando o processo administrativo.

E

Relatórios técnicos incompletos não prejudicam a aplicação de sanções desde que a fiscalização tenha sido realizada in loco pelo responsável.

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Q3154717

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154717 Engenharia Civil

Durante uma inspeção em uma obra de médio porte, foi constatado que trabalhadores estavam utilizando escadas móveis para executar atividades em altura sem o uso de sistemas de ancoragem ou qualquer dispositivo de proteção contra quedas. De acordo com a NR-35, que regulamenta o trabalho em altura, quais seriam as ações corretas a serem tomadas pelo fiscal?

A

Recomendar a substituição das escadas móveis por andaimes certificados, permitindo a continuidade das atividades em caráter excepcional.

B

Lavrar auto de infração e determinar a paralisação imediata das atividades até que sejam implementados sistemas de proteção contra quedas.

C

Aplicar sanções administrativas e solicitar ajustes no plano de segurança, sem exigir a interrupção imediata das atividades.

D

Recolher o alvará da obra, condicionando sua devolução à comprovação de adequação às normas de segurança.

E

Permitir a continuidade das atividades, desde que os trabalhadores utilizem EPIs adicionais enquanto os ajustes são realizados.

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Q3154718

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154718 Direito Urbanístico

Durante a construção de um loteamento residencial, foi constatada a supressão de vegetação nativa em uma área caracterizada como Área de Preservação Permanente (APP). A empresa responsável alegou desconhecimento das restrições ambientais e propôs um plano de reflorestamento compensatório. Frente à gravidade da situação, qual seria a medida administrativa mais adequada?

A

Determinar a paralisação imediata das obras e aplicar sanções administrativas proporcionais à extensão da área desmatada, independente do plano proposto.

B

Permitir a continuidade das obras, desde que o plano de reflorestamento seja aprovado pelo órgão ambiental competente.

C

Encaminhar o caso ao Ministério Público para análise de responsabilidade civil e criminal, suspendendo as obras até decisão judicial.

D

Condicionar a continuidade das obras à execução prévia do plano de compensação ambiental apresentado pela empresa.

E

Conceder prazo para regularização ambiental, priorizando a boa-fé da empresa e evitando interrupções no cronograma do loteamento..

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Q3154719

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154719 Direito Urbanístico

A implementação de um sistema de georreferenciamento para o monitoramento integrado de obras públicas e privadas em um município resultou em dificuldades significativas na integração de dados entre setores administrativos, devido à ausência de padronização e interoperabilidade entre os sistemas legados. Considerando as recomendações das boas práticas de governança digital e a necessidade de um modelo eficiente de gestão territorial, qual medida seria a mais adequada para garantir o pleno funcionamento do sistema e otimizar a gestão pública?

A

Contratar uma consultoria especializada para realizar a auditoria completa dos sistemas existentes, propor padrões interoperáveis de integração e desenvolver um protocolo único de governança de dados, alinhado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

B

Centralizar as operações do sistema no setor de obras públicas, limitando a interação com outros setores administrativos e reduzindo a complexidade dos fluxos de dados.

C

Substituir o sistema por uma solução proprietária simplificada, dispensando a necessidade de integração, mas priorizando a agilidade no gerenciamento de dados operacionais.

D

Realizar capacitações pontuais com os servidores municipais, mantendo os processos e fluxos atuais de gerenciamento de dados, ajustando as inconsistências identificadas por meio de soluções internas.

E

Estabelecer um comitê interno de integração tecnológica composto por representantes de cada setor, para definir soluções técnicas de integração a partir dos recursos existentes.

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Q3154720

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154720 Engenharia Civil

Durante uma fiscalização técnica de uma ponte recém-construída, verificou-se que a estrutura apresentava deslocamentos verticais excessivos sob carga de veículos pesados, indicando inconsistências potenciais no dimensionamento ou na execução do projeto. Considerando as diretrizes da NBR 7187 (Projeto e Execução de Pontes de Concreto) e os princípios de análise de risco estrutural, qual seria a abordagem mais técnica e legalmente fundamentada?

A

Determinar a interdição imediata da ponte, exigindo que a empresa responsável apresente laudo técnico detalhado, incluindo análises dinâmicas e estudos de comportamento estrutural para validar o dimensionamento.

B

Reduzir o limite de carga permitido para veículos que utilizam a ponte, estabelecendo um plano de monitoramento contínuo até que sejam apresentados reforços estruturais adequados.

C

Aplicar sanções administrativas à empresa responsável e solicitar correções pontuais na estrutura, permitindo a continuidade do uso com restrições temporárias.

D

Solicitar um laudo técnico independente a uma instituição de ensino ou centro de pesquisa em engenharia estrutural, para avaliar o comportamento da ponte antes de decidir pela interdição.

E

Permitir o uso da ponte para veículos leves, enquanto é realizado um plano detalhado de reforço estrutural, assegurando que a operação ocorra de forma condicionada ao monitoramento contínuo.

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Q3154721

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154721 Direito Urbanístico

Em um bairro predominantemente residencial, moradores denunciaram que um restaurante promove apresentações musicais noturnas, resultando em níveis de ruído superiores aos limites legais. Durante uma fiscalização, foi confirmado que os níveis de ruído excediam em 20% o permitido. Considerando os princípios da legislação ambiental, os direitos difusos e os limites do exercício da atividade econômica, qual seria a abordagem mais técnica para mediar o conflito e garantir a conformidade ambiental?

A

Aplicar sanção administrativa imediata ao restaurante, determinando a suspensão definitiva das apresentações musicais por descumprimento das normas ambientais.

B

Conceder um prazo para que o restaurante implemente barreiras acústicas, permitindo a continuidade das atividades durante o processo de adequação, desde que monitorado regularmente.

C

Encaminhar o caso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, solicitando parecer técnico antes de tomar qualquer medida de suspensão ou sanção definitiva.

D

Determinar a suspensão temporária das apresentações musicais até que o restaurante comprove, por meio de laudos técnicos emitidos por especialista credenciado, que os níveis de ruído foram adequados à legislação vigente.

E

Estabelecer um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o restaurante, condicionando a continuidade das atividades à redução imediata do ruído e ao planejamento de adequações acústicas.

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Q3154722

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154722 Direito Urbanístico

Um mercado popular foi instalado irregularmente em uma praça pública, comprometendo a circulação de pedestres e o uso recreativo do espaço pela comunidade. Dado o impacto na acessibilidade e no ordenamento urbano, além do desrespeito às disposições do Código de Posturas Municipais, qual seria a ação administrativa mais técnica e legalmente fundamentada?

A

Permitir a continuidade do mercado mediante pagamento de uma taxa de regularização, condicionada ao cumprimento de normas de organização e higiene.

B

Emitir notificação aos responsáveis, concedendo prazo para a regularização junto ao município, desde que apresentem um plano para adequação do uso da praça.

C

Transferir a gestão do mercado ao poder público, regularizando sua atividade como parte de uma política de ordenamento territorial e incentivo ao comércio local.

D

Encaminhar o caso ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, solicitando parecer técnico sobre a viabilidade de integrar o mercado ao plano de uso do espaço público.

E

Determinar a remoção imediata das barracas e aplicar sanções administrativas, restabelecendo o uso da praça conforme sua destinação original e o ordenamento urbano local.

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Q3154723

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154723 Engenharia Civil

Durante a fiscalização de uma obra, foi constatado que andaimes metálicos apresentavam corrosão severa, comprometendo sua estabilidade, e que os trabalhadores realizavam atividades em altura superior a 3 metros sem o uso de sistemas de proteção contra quedas, como cintos de segurança e linhas de vida. À luz das disposições da NR-18 e da NR-35, quais medidas deveriam ser adotadas para garantir a segurança dos trabalhadores?

A

Permitir a continuidade das atividades, desde que sejam adotadas medidas paliativas, como o reforço dos andaimes e a distribuição de EPIs adicionais aos trabalhadores.

B

Emitir notificação ao responsável técnico da obra, concedendo prazo para a substituição dos andaimes comprometidos e a implementação dos sistemas de proteção individual.

C

Aplicar sanção administrativa à empresa responsável e permitir a continuidade das atividades após a apresentação de um plano de ação corretivo, devidamente validado pelo responsável técnico.

D

Determinar a paralisação imediata das atividades em altura, exigindo a substituição dos andaimes danificados e a implementação de sistemas de proteção coletiva e individual antes de autorizar a retomada.

E

Solicitar a elaboração de um estudo técnico detalhado sobre a integridade dos andaimes, mantendo as atividades em andamento até a conclusão do laudo.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Público Prefeitura de Pedro Velho - RN 2025 para Agente de Fiscalização de Obras e Posturas

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