Questões de Concurso Público IF-ES 2022 para Contador
Foram encontradas 40 questões
Q3073065
Contabilidade Pública
Com relação às Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC TG e NBC TSP), indique a afirmativa
INCORRETA:
Q3073066
Contabilidade de Custos
Considere que, no mês de agosto de X1, uma empresa que fabrica e comercializa bolas de
tênis (produto único) tenha produzido 2.200 unidades e vendido 1.600 unidades. Ao longo do
referido período, os custos fixos e as despesas fixas totalizaram $ 20.000, enquanto a margem de
segurança obtida foi de 600 unidades.
Sabendo que a margem de contribuição unitária representou 80% do preço de venda unitário, em agosto de X1, pode-se afirmar que o preço de venda unitário praticado no mês em análise foi de:
Sabendo que a margem de contribuição unitária representou 80% do preço de venda unitário, em agosto de X1, pode-se afirmar que o preço de venda unitário praticado no mês em análise foi de:
Q3073067
Análise de Balanços
Suponha que, no edital de um certame licitatório do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes)
para contratação de mão de obra, com dedicação exclusiva, para prestação de serviços de
manutenção predial, esteja definido como requisito mínimo para habilitação econômico
financeira, a comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices
de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Liquidez Seca (LS) iguais ou superiores a 1 (um).
Sabendo que a licitante que apresentou a melhor proposta forneceu o Balanço Patrimonial do
último exercício social, no qual constavam as contas e os seus respectivos saldos, descritos a
seguir, julgue as afirmativas que seguem:
I. A empresa apresenta índice de LS de 1,80.
II. Os índices de LG e LC da empresa apresentam o mesmo valor.
III. Do ponto de vista da qualificação econômico-financeira, a empresa deve ser considerada habilitada nos termos do edital do certame licitatório.
Está(ão) CORRETA(S):
I. A empresa apresenta índice de LS de 1,80.
II. Os índices de LG e LC da empresa apresentam o mesmo valor.
III. Do ponto de vista da qualificação econômico-financeira, a empresa deve ser considerada habilitada nos termos do edital do certame licitatório.
Está(ão) CORRETA(S):
Q3073068
Contabilidade Geral
Ao iniciar o exercício social de X1, a empresa Beta 3 S.A. detinha um ativo total de $ 2.000.000.
Além disso, por meio da análise vertical da sua situação patrimonial, era possível perceber que 45%
das fontes de financiamento provinham de capital de terceiros, bem como que 60% do patrimônio
líquido total referia-se ao capital social integralizado, 10% à reserva legal e 30% às outras reservas
de lucro. No decorrer do exercício social de X1, os saldos das contas de capital social e de reservas
permaneceram inalterados.
Finalizado o referido exercício social, os órgãos de administração da empresa encaminharam a proposta de destinação do lucro líquido do exercício (que totalizou $ 500.000) para análise e deliberação da Assembléia-Geral Ordinária (AGO).
Sendo assim, pode-se afirmar que, do lucro líquido de exercício de X1, o valor destinado para a constituição de reserva legal, nos termos da Lei Federal nº 6.404/1976 (artigo 193), será de:
Finalizado o referido exercício social, os órgãos de administração da empresa encaminharam a proposta de destinação do lucro líquido do exercício (que totalizou $ 500.000) para análise e deliberação da Assembléia-Geral Ordinária (AGO).
Sendo assim, pode-se afirmar que, do lucro líquido de exercício de X1, o valor destinado para a constituição de reserva legal, nos termos da Lei Federal nº 6.404/1976 (artigo 193), será de:
Q3073069
Contabilidade Geral
A indústria PHD S.A. é detentora de um equipamento utilizado na fabricação de um
determinado insumo essencial para o seu processo produtivo. Esse equipamento foi adquirido e
colocado em uso em 01/03/X1 pelo valor total de $ 480.000, com vida útil estimada de 10 anos e
sem a previsão de valor residual.
Em 31/12/X2, a administração da empresa, após ampla análise, concluiu ser mais vantajoso comprar o insumo pronto de um terceiro do que fabricá-lo internamente, decidindo, portanto, colocar o equipamento utilizado na fabricação do insumo para venda imediata. Sabe-se que a gestão da empresa está comprometida com o plano de venda desse ativo e, firmemente, empenhada em localizar um comprador, de modo que a expectativa é pela conclusão da venda até 31/05/X3. O valor estimado para venda do equipamento é de $ 400.000 e espera-se incorrer com despesas para concluir a venda no valor de $ 12.000.
Com base nessas informações e na NBC TG 31 (R4), pode-se afirmar que, em 31/12/X2, o equipamento em análise será:
Em 31/12/X2, a administração da empresa, após ampla análise, concluiu ser mais vantajoso comprar o insumo pronto de um terceiro do que fabricá-lo internamente, decidindo, portanto, colocar o equipamento utilizado na fabricação do insumo para venda imediata. Sabe-se que a gestão da empresa está comprometida com o plano de venda desse ativo e, firmemente, empenhada em localizar um comprador, de modo que a expectativa é pela conclusão da venda até 31/05/X3. O valor estimado para venda do equipamento é de $ 400.000 e espera-se incorrer com despesas para concluir a venda no valor de $ 12.000.
Com base nessas informações e na NBC TG 31 (R4), pode-se afirmar que, em 31/12/X2, o equipamento em análise será:
Q3073070
Contabilidade de Custos
A indústria Delta S.A. iniciou suas atividades em janeiro de X1, tendo por objeto a produção e
a comercialização de um único produto. Encerrado o ano de X1, o setor de contabilidade da
empresa apurou os seguintes dados:
Sabe-se que:
I. Toda a produção iniciada durante X1 foi concluída no mesmo ano, portanto, não havia estoque final de produtos em elaboração; e
II. Nesse período, a indústria produziu 10.000 unidades e comercializou 7.000 unidades.
Considerando as informações apresentadas, indique a afirmativa CORRETA:
Sabe-se que:
I. Toda a produção iniciada durante X1 foi concluída no mesmo ano, portanto, não havia estoque final de produtos em elaboração; e
II. Nesse período, a indústria produziu 10.000 unidades e comercializou 7.000 unidades.
Considerando as informações apresentadas, indique a afirmativa CORRETA:
Q3073071
Contabilidade Pública
Suponha que o Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) decida realizar a aquisição de
máscaras de proteção contra o Covid-19, por meio de processo licitatório, para distribuição
gratuita aos discentes em situação de vulnerabilidade social de diversos campi do Instituto. Para
tanto, o procedimento de emissão da nota de empenho deverá observar que se trata de uma
despesa corrente associada ao elemento de despesa________________. Além disso, uma vez
entregues pela empresa vencedora da licitação, considerando o disposto na NBC TSP 04, os
referidos materiais deverão ser mensurados pelo________________.
Preenchem as lacunas, respectivamente, de forma CORRETA:
Preenchem as lacunas, respectivamente, de forma CORRETA:
Q3073072
Contabilidade Pública
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2021, p. 26),
“no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) as contas contábeis são classificadas
segundo a natureza das informações que evidenciam – orçamentária, patrimonial e de controle,
de modo que os registros orçamentários não influenciem ou alterem os registros patrimoniais, e
vice-versa”. Com base na estrutura do PCASP e sua função de proporcionar registros contábeis
com natureza de informações distintas, bem como nos conhecimentos de Contabilidade Pública,
indique a afirmativa CORRETA:
Q3073073
Contabilidade Pública
Suponha que, no dia 15/01/X1, o Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) tenha decidido
instalar uma nova unidade no município de Ponto Belo/ES. Para tanto, em 07/02/X1, foi adquirido
um terreno pela gestão do Instituto, no valor de $ 600.000 para a construção do novo campus,
estando o início das obras previsto para julho de X1. Até a conclusão das obras, o campus funcionará em um espaço alugado pelo Instituto.
Em 01/03/X1, os seguintes itens (ativo imobilizado) foram recebidos pela Coordenadoria de Patrimônio do novo campus:
Os itens citados na tabela foram instalados e colocados em uso imediatamente, com exceção dos “Equipamentos de Laboratório de Mecânica”, que serão instalados e colocados em uso em maio de X1. Além disso, há a previsão de valor residual de $ 5.000 para os “Veículos”, sendo que não há a previsão de valor residual para os demais itens. A próxima aquisição de itens de ativo imobilizado está prevista para junho de X1.
Com o registro da depreciação do ativo imobilizado da competência de abril de X1 (método linear), nos termos da NBC TSP 07, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) será impactado da seguinte forma:
Em 01/03/X1, os seguintes itens (ativo imobilizado) foram recebidos pela Coordenadoria de Patrimônio do novo campus:
Os itens citados na tabela foram instalados e colocados em uso imediatamente, com exceção dos “Equipamentos de Laboratório de Mecânica”, que serão instalados e colocados em uso em maio de X1. Além disso, há a previsão de valor residual de $ 5.000 para os “Veículos”, sendo que não há a previsão de valor residual para os demais itens. A próxima aquisição de itens de ativo imobilizado está prevista para junho de X1.
Com o registro da depreciação do ativo imobilizado da competência de abril de X1 (método linear), nos termos da NBC TSP 07, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) será impactado da seguinte forma:
Q3073074
Contabilidade Pública
Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2021, p. 468):
A fim de possibilitar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo [...] foi criado no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) um mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação. Este mecanismo consiste na utilização do 5º nível (Subtítulo) das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP [...] para identificar os saldos recíprocos.
Considere uma situação em que um determinado campus do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes), um ente federal, proceda à liquidação da despesa referente à vistoria e renovação do alvará de competência do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES), um ente estadual, conforme o seguinte lançamento de natureza patrimonial:
Débito: 3.7.1.2.__.01.00 Crédito: 2.1.4.2.__.14.02
pode-se afirmar que o dígito que preenche de forma CORRETA o 5º nível (Subtítulo) no caso apresentado, tanto na conta debitada, quanto na conta creditada, é:
A fim de possibilitar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo [...] foi criado no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) um mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação. Este mecanismo consiste na utilização do 5º nível (Subtítulo) das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP [...] para identificar os saldos recíprocos.
Considere uma situação em que um determinado campus do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes), um ente federal, proceda à liquidação da despesa referente à vistoria e renovação do alvará de competência do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES), um ente estadual, conforme o seguinte lançamento de natureza patrimonial:
Débito: 3.7.1.2.__.01.00 Crédito: 2.1.4.2.__.14.02
pode-se afirmar que o dígito que preenche de forma CORRETA o 5º nível (Subtítulo) no caso apresentado, tanto na conta debitada, quanto na conta creditada, é:
Q3073075
Contabilidade Pública
Em relação aos procedimentos contábeis dos suprimentos de fundos elencados no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2021, p. 142-144), indique a afirmativa
INCORRETA:
Q3073076
Contabilidade Pública
Em relação às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, julgue as afirmativas que seguem:
I. Em atendimento ao artigo 105 da Lei Federal nº 4.320/1964, um dos quadros que compõem o Balanço Patrimonial consiste em apresentar a segregação dos valores correspondentes a ativos e passivos financeiros dos ativos e passivos permanentes.
II. A Demonstração das Variações Patrimoniais elaborada no setor público tem atribuição similar à Demonstração do Resultado do Exercício elaborada no setor privado, pois ambas apuram o resultado patrimonial do período. Entretanto, a motivação para apuração do referido resultado não é a mesma nos dois casos. Enquanto no setor privado busca-se aferir o lucro/prejuízo líquido como medida de desempenho da entidade, no setor público o objetivo é averiguar, de forma quantitativa, o impacto dos serviços públicos disponibilizados aos cidadãos nos elementos patrimoniais.
III. A obrigatoriedade de elaboração e divulgação da Demonstração dos Fluxos de Caixa pelas Sociedades por Ações, com exceção das companhias fechadas com patrimônio líquido inferior a R$ 2.000.000,00 na data do balanço patrimonial, teve início com o advento da Lei Federal nº 11.638/2007, que a acrescentou no rol das demais demonstrações financeiras já exigíveis. Por outro lado, no âmbito das entidades públicas, não existe a obrigatoriedade de elaboração e divulgação do referido demonstrativo.
IV. A obrigatoriedade de elaboração e divulgação da Demonstração dos Fluxos de Caixa pelas Sociedades por Ações, com exceção das companhias fechadas com patrimônio líquido inferior a R$ 2.000.000,00 na data do balanço patrimonial, teve início com o advento da Lei Federal nº 11.638/2007, que a acrescentou no rol das demais demonstrações financeiras já exigíveis. Por outro lado, no âmbito das entidades públicas, não existe a obrigatoriedade de elaboração e divulgação do referido demonstrativo.
Estão CORRETAS:
Q3073077
Contabilidade Pública
Com base no Balanço Orçamentário da União (Orçamento Fiscal e da Seguridade Social) a
seguir, referente ao exercício financeiro de 2020, julgue as afirmativas que seguem:
Informações complementares:
- Valores monetários em milhões de reais (R$). Os valores monetários informados com “XXX” foram omitidos para não comprometer o propósito da questão;
- Não há a necessidade de apresentação dos seguintes quadros para resolução da questão: “Execução de Restos a Pagar Não Processados” e “Execução de Restos a Pagar Processados”; e
- Informações extraídas das Demonstrações Contábeis Consolidadas da União do exercício financeiro de 2020 (Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda / Secretaria do Tesouro Nacional). Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:38245.
I. O resultado da execução orçamentária indica um déficit de R$ 48.175 (valor em milhões), pois as despesas empenhadas superaram as receitas realizadas (arrecadadas) no referido valor.
II. O resultado da realização da despesa indica uma economia de R$ 598.972 (valor em milhões), pois as despesas liquidadas ficaram abaixo da dotação atualizada no referido valor.
III. Os valores provenientes da arrecadação de tributos são um exemplo de receita corrente, enquanto os valores originados da amortização de empréstimos concedidos são um exemplo de receita de capital. As despesas com juros e encargos da dívida são um exemplo de despesa corrente, já as despesas com a aquisição de imóveis são um exemplo de despesa de capital.
Está(ão) CORRETA(S):
Informações complementares:
- Valores monetários em milhões de reais (R$). Os valores monetários informados com “XXX” foram omitidos para não comprometer o propósito da questão;
- Não há a necessidade de apresentação dos seguintes quadros para resolução da questão: “Execução de Restos a Pagar Não Processados” e “Execução de Restos a Pagar Processados”; e
- Informações extraídas das Demonstrações Contábeis Consolidadas da União do exercício financeiro de 2020 (Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda / Secretaria do Tesouro Nacional). Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:38245.
I. O resultado da execução orçamentária indica um déficit de R$ 48.175 (valor em milhões), pois as despesas empenhadas superaram as receitas realizadas (arrecadadas) no referido valor.
II. O resultado da realização da despesa indica uma economia de R$ 598.972 (valor em milhões), pois as despesas liquidadas ficaram abaixo da dotação atualizada no referido valor.
III. Os valores provenientes da arrecadação de tributos são um exemplo de receita corrente, enquanto os valores originados da amortização de empréstimos concedidos são um exemplo de receita de capital. As despesas com juros e encargos da dívida são um exemplo de despesa corrente, já as despesas com a aquisição de imóveis são um exemplo de despesa de capital.
Está(ão) CORRETA(S):
Q3073078
Direito Tributário
Considerando as particularidades que caracterizam o setor público brasileiro, julgue as
afirmativas que seguem:
I. Em relação à receita pública, quando a prefeitura de um município emite os carnês de IPTU em nome dos contribuintes, ocorre o lançamento. Em relação à despesa pública, quando há o empenho para a contratação de empresa de prestação de serviços de limpeza durante o período de 12 meses, com pagamentos em valores fixos mensalmente, este empenho deverá ser do tipo global.
II. Com base nos dados do último censo demográfico (2010), tem-se: Castelo/ES, população total de 34.747 pessoas; Linhares/ES, população total de 141.306 pessoas; e Serra/ES, população total de 409.267 pessoas. Considerando que os números apresentados estão corretos, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 deverá ser elaborado quadrimestralmente por Linhares/ES e Serra/ES, enquanto Castelo/ES deverá providenciar a elaboração do RGF semestralmente.
III. Questões como alterações no organograma de um determinado órgão público federal, não podem ser tratadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ocorre que a Constituição Federal de 1988 prevê o princípio orçamentário da universalidade, isto é, a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Em relação à receita pública, quando a prefeitura de um município emite os carnês de IPTU em nome dos contribuintes, ocorre o lançamento. Em relação à despesa pública, quando há o empenho para a contratação de empresa de prestação de serviços de limpeza durante o período de 12 meses, com pagamentos em valores fixos mensalmente, este empenho deverá ser do tipo global.
II. Com base nos dados do último censo demográfico (2010), tem-se: Castelo/ES, população total de 34.747 pessoas; Linhares/ES, população total de 141.306 pessoas; e Serra/ES, população total de 409.267 pessoas. Considerando que os números apresentados estão corretos, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 deverá ser elaborado quadrimestralmente por Linhares/ES e Serra/ES, enquanto Castelo/ES deverá providenciar a elaboração do RGF semestralmente.
III. Questões como alterações no organograma de um determinado órgão público federal, não podem ser tratadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ocorre que a Constituição Federal de 1988 prevê o princípio orçamentário da universalidade, isto é, a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Está(ão) CORRETA(S):
Q3073079
Direito Financeiro
Suponha que, num período anterior à pandemia de Covid-19, um projeto de Lei Municipal
que previa a redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em 80%, na
primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados por uma determinada companhia de
habitação sediada na região, foi vetado, integralmente, pelo prefeito. As razões alegadas foram de
ordem jurídica, com respaldo na Lei Federal nº 101/2000, conforme justificativas a seguir:
i. Não ficou demonstrado que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e que não afetará as ______________; e
II. Não houve a apresentação de medidas de compensação, para o período previsto na legislação, por meio do(a) _______________.
Preenchem as lacunas, respectivamente, de forma CORRETA:
i. Não ficou demonstrado que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e que não afetará as ______________; e
II. Não houve a apresentação de medidas de compensação, para o período previsto na legislação, por meio do(a) _______________.
Preenchem as lacunas, respectivamente, de forma CORRETA:
Q3073080
Direito Administrativo
O Diretor-Geral de um determinado campus do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) promoveu uma reunião com sua equipe de trabalho. Na parte final da reunião, o Diretor-Geral realizou algumas indagações específicas, conforme diálogos a seguir:
Diretor-Geral: “– Teresa, a empresa F&H S.A., da qual compramos papel A4, entrou em contato. Estão reclamando de não ter recebido o valor integral da nota fiscal. O que aconteceu?”
Teresa (Coordenadora de Contabilidade): “– Ocorre que essa empresa não é optante pelo Simples Nacional. Dessa forma, foram retidos os seguintes tributos no momento do pagamento: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e ICMS. O procedimento está em consonância com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012. Por outro lado, não houve a retenção do INSS e do ISSQN na forma das legislações pertinentes, visto que a contratação não se refere a uma prestação de serviços.”
Diretor-Geral: “– Luiz, soube que o governo federal editou uma nova legislação para tratar das contratações públicas. Você poderia preparar uma apresentação para nossa equipe?”
Luiz (Coordenador de Compras e Licitações): “– Sim, claro. Trata-se da Lei Federal nº 14.133/2021 que, entre outras coisas, prevê as seguintes modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.”
Diretor-Geral: “– Hélio, a servidora Luzia reclamou comigo que não recebeu o valor integral das diárias que tem direito em virtude de locomoção para participação em curso na cidade de Belo Horizonte/MG. O que devo responder para a servidora?”
Hélio (Gestor de Diárias e Passagens): “– Nesse caso, as diárias podem ser pagas parceladamente, pois o curso durou doze dias e o Decreto Federal nº 5.992/2006 prevê a possibilidade de pagamento parcelado quando o afastamento compreender um período superior a dez dias.”
Mediante o exposto, pode-se afirmar que:
Diretor-Geral: “– Teresa, a empresa F&H S.A., da qual compramos papel A4, entrou em contato. Estão reclamando de não ter recebido o valor integral da nota fiscal. O que aconteceu?”
Teresa (Coordenadora de Contabilidade): “– Ocorre que essa empresa não é optante pelo Simples Nacional. Dessa forma, foram retidos os seguintes tributos no momento do pagamento: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e ICMS. O procedimento está em consonância com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012. Por outro lado, não houve a retenção do INSS e do ISSQN na forma das legislações pertinentes, visto que a contratação não se refere a uma prestação de serviços.”
Diretor-Geral: “– Luiz, soube que o governo federal editou uma nova legislação para tratar das contratações públicas. Você poderia preparar uma apresentação para nossa equipe?”
Luiz (Coordenador de Compras e Licitações): “– Sim, claro. Trata-se da Lei Federal nº 14.133/2021 que, entre outras coisas, prevê as seguintes modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.”
Diretor-Geral: “– Hélio, a servidora Luzia reclamou comigo que não recebeu o valor integral das diárias que tem direito em virtude de locomoção para participação em curso na cidade de Belo Horizonte/MG. O que devo responder para a servidora?”
Hélio (Gestor de Diárias e Passagens): “– Nesse caso, as diárias podem ser pagas parceladamente, pois o curso durou doze dias e o Decreto Federal nº 5.992/2006 prevê a possibilidade de pagamento parcelado quando o afastamento compreender um período superior a dez dias.”
Mediante o exposto, pode-se afirmar que:
Q3073081
Legislação Federal
O artigo 117 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009 discrimina os
serviços cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição previdenciária sobre
o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou recibo de prestação de serviços, pertence à pessoa
jurídica contratante, tanto nos casos de contratação mediante cessão de mão de obra, quanto nos
casos mediante empreitada. Já o artigo 118 discrimina aqueles serviços cuja retenção é aplicável,
somente, na execução por cessão de mão de obra. Com base nos dispositivos da referida
Instrução Normativa, julgue as afirmativas que seguem:
I. A retenção de INSS, nos casos de contratação por empreitada, aplica-se, tão somente, às obras e aos serviços de engenharia.
II. Na cessão de mão de obra, os trabalhadores ficam à disposição da contratante, de modo que os serviços devem ser realizados, necessariamente, nas dependências da contratante.
III. Na empreitada, a tarefa, a obra ou o serviço tem como objeto um resultado pretendido. Está(ão) CORRETA(S):
I. A retenção de INSS, nos casos de contratação por empreitada, aplica-se, tão somente, às obras e aos serviços de engenharia.
II. Na cessão de mão de obra, os trabalhadores ficam à disposição da contratante, de modo que os serviços devem ser realizados, necessariamente, nas dependências da contratante.
III. Na empreitada, a tarefa, a obra ou o serviço tem como objeto um resultado pretendido. Está(ão) CORRETA(S):
Q3073082
Direito Administrativo
Texto associado
Visando a atender aos diversos normativos legais que enfatizam a inclusão social em variados
meios, inclusive no educacional, cada campus do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) possui
um Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas (Napne). Este possui como
finalidade desenvolver ações que contribuam para a promoção da integração escolar de pessoas
com necessidades específicas, buscando oportunizar condições para acesso, permanência e saída
com êxito em seus cursos. Suponha que, numa reunião com representantes dos núcleos de cada campus , constatou-se que os diversos campi possuíam uma demanda de aquisição de material
permanente comum. Sendo assim, após o levantamento de todos os itens necessários, foi
decidido que cada um buscaria orientações junto à Coordenadoria de Licitações e Compras do seu
respectivo campus , quanto à abertura do processo de aquisição. Todas as Coordenadorias de
Licitações e Compras consultadas foram unânimes em indicar a adoção do Sistema de Registro de
Preços como melhor alternativa para a situação apresentada. Além disso, os servidores das
referidas Coordenadorias conscientizaram os representantes dos núcleos que, estes, como
conhecedores e requisitantes da demanda, têm um papel fundamental na fase preparatória do
processo licitatório, principalmente, no que tange à elaboração de documentos que irão instruir o
referido processo.
Em relação à fase preparatória do processo licitatório expressa na Lei Federal nº 14.133/2021,
indique a afirmativa INCORRETA:
Q3073083
Direito Administrativo
Texto associado
Visando a atender aos diversos normativos legais que enfatizam a inclusão social em variados
meios, inclusive no educacional, cada campus do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) possui
um Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas (Napne). Este possui como
finalidade desenvolver ações que contribuam para a promoção da integração escolar de pessoas
com necessidades específicas, buscando oportunizar condições para acesso, permanência e saída
com êxito em seus cursos. Suponha que, numa reunião com representantes dos núcleos de cada campus , constatou-se que os diversos campi possuíam uma demanda de aquisição de material
permanente comum. Sendo assim, após o levantamento de todos os itens necessários, foi
decidido que cada um buscaria orientações junto à Coordenadoria de Licitações e Compras do seu
respectivo campus , quanto à abertura do processo de aquisição. Todas as Coordenadorias de
Licitações e Compras consultadas foram unânimes em indicar a adoção do Sistema de Registro de
Preços como melhor alternativa para a situação apresentada. Além disso, os servidores das
referidas Coordenadorias conscientizaram os representantes dos núcleos que, estes, como
conhecedores e requisitantes da demanda, têm um papel fundamental na fase preparatória do
processo licitatório, principalmente, no que tange à elaboração de documentos que irão instruir o
referido processo.
A Lei Federal nº 14.133/2021 define o Sistema de Registro de Preços como o “conjunto de
procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão
ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a
aquisição e locação de bens para contratações futuras” (artigo 6º, XLV).
Suponha que, após a conclusão da licitação citada no enunciado, um dos itens registrados seja o equipamento “Linha Braille”. Passados alguns meses, surgiu uma demanda pelo item mencionado num determinado órgão público federal, o qual, tão logo tomou conhecimento da existência da ata de registro de preços do Ifes, solicitou adesão, na condição de órgão não participante, no intuito de adquirir 120 unidades do produto. Segue trecho da referida ata:
Sabendo que o órgão gerenciador já havia autorizado adesões ao “item 7” por outros órgãos não participantes, as quais totalizaram 80 unidades, indique a afirmativa CORRETA:
Suponha que, após a conclusão da licitação citada no enunciado, um dos itens registrados seja o equipamento “Linha Braille”. Passados alguns meses, surgiu uma demanda pelo item mencionado num determinado órgão público federal, o qual, tão logo tomou conhecimento da existência da ata de registro de preços do Ifes, solicitou adesão, na condição de órgão não participante, no intuito de adquirir 120 unidades do produto. Segue trecho da referida ata:
Sabendo que o órgão gerenciador já havia autorizado adesões ao “item 7” por outros órgãos não participantes, as quais totalizaram 80 unidades, indique a afirmativa CORRETA:
Q3073084
Legislação Federal
Texto associado
Visando a atender aos diversos normativos legais que enfatizam a inclusão social em variados
meios, inclusive no educacional, cada campus do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) possui
um Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas (Napne). Este possui como
finalidade desenvolver ações que contribuam para a promoção da integração escolar de pessoas
com necessidades específicas, buscando oportunizar condições para acesso, permanência e saída
com êxito em seus cursos. Suponha que, numa reunião com representantes dos núcleos de cada campus , constatou-se que os diversos campi possuíam uma demanda de aquisição de material
permanente comum. Sendo assim, após o levantamento de todos os itens necessários, foi
decidido que cada um buscaria orientações junto à Coordenadoria de Licitações e Compras do seu
respectivo campus , quanto à abertura do processo de aquisição. Todas as Coordenadorias de
Licitações e Compras consultadas foram unânimes em indicar a adoção do Sistema de Registro de
Preços como melhor alternativa para a situação apresentada. Além disso, os servidores das
referidas Coordenadorias conscientizaram os representantes dos núcleos que, estes, como
conhecedores e requisitantes da demanda, têm um papel fundamental na fase preparatória do
processo licitatório, principalmente, no que tange à elaboração de documentos que irão instruir o
referido processo.
Passado um mês do início da vigência da ata de registro de preços, a empresa Futura S.A.
recebeu a primeira nota de empenho referente ao “item 7” a fim de que seja providenciado
fornecimento ao órgão gerenciador, com a respectiva emissão do documento fiscal. Considerando
que o produto, de acordo com a Lei Federal nº 10.865/2004, possui alíquota zero de PIS/PASEP e
COFINS, bem como que a empresa não é optante pelo Simples Nacional, com base na Instrução
Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012, julgue as afirmativas que seguem:
I. A empresa fornecedora do equipamento deve entregar ao órgão gerenciador, com a nota fiscal, uma declaração à parte, cujo modelo é anexo da Instrução Normativa citada, informando a condição favorável do produto e indicando os respectivos tributos abrangidos, a fim de evitar a retenção indevida no momento do pagamento.
II. São exemplos de itens com alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS, nos termos da Instrução Normativa citada: a prestação de serviços de limpeza e a aquisição livros, seja no mercado interno, seja no mercado externo.
III. Para fins de retenção e recolhimento dos demais tributos abrangidos pela Instrução Normativa citada, o órgão gerenciador deverá utilizar o código da receita relativo a “mercadorias e bens em geral” (6147), deduzindo, do percentual total, os percentuais das alíquotas do PIS/PASEP e COFINS.
Está(ão) INCORRETA(S):
I. A empresa fornecedora do equipamento deve entregar ao órgão gerenciador, com a nota fiscal, uma declaração à parte, cujo modelo é anexo da Instrução Normativa citada, informando a condição favorável do produto e indicando os respectivos tributos abrangidos, a fim de evitar a retenção indevida no momento do pagamento.
II. São exemplos de itens com alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS, nos termos da Instrução Normativa citada: a prestação de serviços de limpeza e a aquisição livros, seja no mercado interno, seja no mercado externo.
III. Para fins de retenção e recolhimento dos demais tributos abrangidos pela Instrução Normativa citada, o órgão gerenciador deverá utilizar o código da receita relativo a “mercadorias e bens em geral” (6147), deduzindo, do percentual total, os percentuais das alíquotas do PIS/PASEP e COFINS.
Está(ão) INCORRETA(S):
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