Questões de Concurso Público Prefeitura de São Félix do Xingu - PA 2009 para Escrivão de Polícia - QS

Sobre a estruturação da competência dos órgãos e entidades da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A delegação de competência é forma de descentralização da Administração Pública, por meio da qual um órgão administrativo, superior ou equivalente na escala hierárquica, transfere a outro órgão (subordinado ou não) parcela de sua competência.

Sobre as licitações públicas e os contratos administrativos, com base na Lei 8.666/93, julgue o item a seguir.

Em virtude de ser incompatível com o regime jurídico de Direito Público, a Lei 8.666/93 veda expressamente a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos aos contratos administrativos.

Tendo como referência a jurisprudência dos Tribunais Superiores relativa ao princípio da continuidade dos serviços públicos, julgue o seguinte item.

Não é legítima a paralisação de determinado serviço público por inadimplemento do usuário caso enseje a interrupção de um serviço essencial à coletividade, como na hipótese de corte do fornecimento de energia elétrica de um hospital público.

A respeito dos agentes públicos, julgue o seguinte item.

O servidor público federal que, tendo tomado posse, não entrou em exercício no prazo legal será exonerado de ofício.

A respeito dos atos administrativos e da Lei 9.784/99, julgue o item subsequente.

Os atos administrativos que apresentarem vício de legalidade devem ser anulados pela própria administração. No entanto, caso decorram efeitos favoráveis para os destinatários, o direito da administração pública anular tais atos decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do beneficiário.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
Determinado servidor público emitiu ofício destinado aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo matéria administrativa referente à organização dos trabalhos. O ato administrativo em questão classifica-se como enunciativo.

Acerca dos Tribunais de Contas, julgue o item subsequente.

Os Tribunais de Contas possuem atuação somente fiscalizatória, cabendo as funções corretivas e sancionatórias ao Poder Legislativo a que estiverem vinculados, ainda que possam indicar as medidas coercitivas cabíveis.

Sobre a proibição da prática de nepotismo, julgue o item subsequente.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da inaplicabilidade da vedação ao nepotismo quando se tratar de nomeação de agentes para o exercício de cargos políticos, como na hipótese de nomeação do irmão do prefeito para o exercício do cargo de Secretário de Saúde.

Acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, mas sim um questão a ser resolvida exclusivamente no âmbito penal e disciplinar.

Sobre o controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

As hipóteses de controle legislativo sobre os atos do Poder Executivo devem constar expressamente na Constituição Federal, uma vez que consagram exceções ao princípio da separação de poderes, não sendo admitida a ampliação dessas hipóteses por meio de lei ordinária.

Sobre o tema concessão de serviços públicos, julgue o item subsequente.

A caducidade é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após o prévio pagamento de indenização.

Sobre a responsabilidade do servidor público, julgue o item subsequente.

A prática de condutas ilícitas por um servidor público pode ensejar sua responsabilização na esfera penal, civil e administrativa em razão da independência das instâncias. Todavia, se o servidor for absolvido na esfera penal por ausência de provas acerca da autoria do fato, necessariamente deverá ser absolvido na esfera civil e administrativa.

A respeito das licitações, julgue o item subsequente.

As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar de procedimento licitatório sem a necessidade de comprovar previamente a qualificação técnica, entretanto, uma vez declaradas vencedoras, deverão comprovar a qualificação em até cinco dias úteis.

Sobre o poder de polícia, julgue o item subsequente.

O poder de polícia tem como característica a autoexecutoriedade, que consiste na prerrogativa da Administração de praticar atos e colocá-los em imediata execução sem depender de autorização judicial.

Julgue o item a seguir.

O setor de Protocolo é de suma importância para o desenvolvimento das atividades de arquivos correntes. São atividades do referido setor: recebimento e classificação, registro e movimentação.

Julgue o item a seguir.

Com relação ao Ciclo Vital dos Documentos de arquivo, realiza-se na fase corrente a atividade de descrição e publicação de instrumentos de pesquisa para atender às necessidades dos usuários da organização.

Julgue o item a seguir.

De acordo com a Classificação dos Documentos no campo arquivístico, consideramos que: a] consiste na representação dos documentos nos mais variados suportes; b] é a configuração que o documento assume em virtude da natureza e das informações nele contidas; e c] é a agregação de uma função, razão ou atividade ao documento que foi gerado para cumprir determinado propósito relativo ao ato que o criou. As três definições relacionam-se, respectivamente, aos conceitos de: formato, forma, espécie.

Julgue o item a seguir.

A atividade de Avaliação Documental ocorre em fases do ciclo de vida dos documentos e gera produtos. Respectivamente, tais fases são: corrente, intermediária e permanente; e os referidos produtos são: o código de classificação de assuntos e a tabela de temporalidade de destinação.

Julgue o item a seguir.

De acordo com a Legislação Arquivística, alguns documentos arquivísticos são passíveis de receberem classificação de sigilo com prazos determinados para a prescrição das mesmas. A possibilidade de prorrogação do prazo de restrição de acesso aplica-se, exclusivamente, aos documentos classificados como ultrassecretos.

O valor diário (em toneladas) de cigarros apreendido de contrabando na fronteira com o Brasil e Paraguai é uma variável aleatória X que segue distribuição normal com média igual a 30 e desvio padrão igual a 9.

Nessa situação hipotética,

a razão X – 1 / √9 segue distribuição normal padrão.