A espécie normativa que não possui natureza jurídica de lei, mas é dotada de força de lei e é um ato sob condição de ser aprovado pelo Congresso Nacional é chamada de
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A modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente e que se constitui em uma forma de comunicação eminentemente interna denomina-se
A expressão latina que designa a necessidade de um documento ser aprovado provisoriamente, mediante a condição de ser trazido de volta, isto é, sob condição de consulta aos interessados e posterior aprovação definitiva é
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