O regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é de caráter
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Em relação ao artigo 41 da Constituição de 1988, que dispõe sobre a estabilidade dos servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, considere as afirmações a
seguir.
I. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em
julgado.
II. O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa.
III.A avaliação especial de desempenho por comissão instituída é obrigatória como condição para a
aquisição da estabilidade. Está correto o que se afirma em
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