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FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal
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Q1169235

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169235 Direito Tributário

Sobre a cobrança do IPTU, de acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

Alternativas

são considerados contribuintes do IPTU o proprietário e o inquilino, quando se tratar de imóvel alugado, podendo o proprietário se opor à cobrança que lhe for feita pelo Município quando o imóvel estiver alugado.

apenas o inquilino e não o proprietário do imóvel é considerado pela lei como contribuinte do IPTU para fins de cobrança pelo Município.

há ilegitimidade ativa do locatório para discutir a relação jurídica-tributária de IPTU de imóvel, de acordo com a Súmula 614 do STJ.

há legitimidade ativa do locatório para discutir a relação jurídica-tributária do IPTU do imóvel alugado, se provar que ônus recaiu sobre ele, de acordo com a Súmula 614 do STJ.

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Q1169236

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Contribuições Especiais ,

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169236 Direito Tributário

Sobre a remuneração do serviço de iluminação pública é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que

Alternativas

os Municípios podem instituir em leis próprias as Taxas de Iluminação Pública.

o STF julgou inconstitucionais as leis municipais que criam as CIP/COSIP – Contribuição de Iluminação Pública – porque entende que elas servem para cobrar valores por serviços públicos divisíveis.

a Súmula Vinculante 41 estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser cobrado através de contribuição.

a Súmula Vinculante 41 estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

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Q1169238

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Isonomia , Princípio da Capacidade Contributiva ,

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169238 Direito Tributário

No último dia 16/10/2019, foi editada a Medida Provisória 899 que dispõe sobre a transação tributária. Sobre os Princípios Constitucionais que regem a matéria é correto afirmar que

Alternativas

a aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente o Princípio da Capacidade Contributiva.

a aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente os Princípios da Capacidade Contributiva e Isonomia.

a aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente o Princípio da Capacidade Contributiva, Isonomia e Estrita Legalidade.

a aplicação e regulamentação da transação deverão observar, dentre outros, o Princípio da Capacidade Contributiva, Isonomia, Transparência e Moralidade.

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Q1169239

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Príncipio do Não-Confisco , Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169239 Direito Tributário

A empresa Canoas – concessionária de transporte hidroviário de passageiros do Estado do Pará – iniciou suas atividades no exercício de 2018, com sede em um imóvel cedido pela União Federal, e recebeu, em 2019, o carnê de IPTU. Inconformada com a cobrança, procurou um advogado, que impugnou a cobrança, alegando tratar-se de caso de imunidade recíproca. Neste caso, cabe ao procurador municipal se manifestar

Alternativas

pelo deferimento da impugnação, porque, na forma do art. 150, IV da Constituição Federal, o IPTU da forma como cobrado, importa em desatenção ao Princípio do não-confisco.

pelo indeferimento da impugnação, porque, de acordo com entendimento firmado pelo STF, em regime de repercussão geral, é possível a cobrança de imposto municipal sobre terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista.

pelo deferimento da impugnação, porque, na forma do art. 152 da Constituição Federal, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

pelo indeferimento da impugnação, porque na forma do art. 150, VI da Constituição Federal, a imunidade recíproca, que alcança a administração indireta, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

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Respostas

1: C

2: D

3: D

4: B

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