Questões de Concurso Público Prefeitura de Rurópolis - PA 2019 para Agente de Fiscalização de Obras

A fiscalização consiste em uma atividade técnica exercida para verificação das conformidades das obras e serviços executados de acordo com as exigências, normas e especificações aplicáveis, sendo exercida através de vistorias que consideram aspectos técnicos e administrativos da execução de obras e serviços. Não é atribuição do agente fiscal de obras

O "Habite-se" é o ato administrativo emanado de autoridade competente que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação. Nestes termos, o habite-se é

Considerando a Lei Orgânica do Município de Rurópolis, Título V do desenvolvimento urbano e meio ambiente, Capítulo I Da Política Urbana e da Habitação, Artigo 185, parágrafo 1º, é correto afirmar que a ação do Município deverá orientar-se para

I – estimular e assistir, tecnicamente, os projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços,

II - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por transportes coletivos,

III – estimular a ocupação organizada e assistida de áreas particulares desocupadas ou ociosas,

IV – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização,

V – elaborar diretrizes específicas de ocupação de diferentes áreas urbanas.

Estão corretos os itens

De acordo com o Artigo 185, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Rurópolis, referente aos programas de habitação popular,

O alvará ou a licença concedida pelas prefeituras, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas, é denominado