Conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 58, de 01 de agosto de 2006 e alterações,
a qual estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará:
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Nos termos do Código Civil, a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas
e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade,
prescreve em
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Dentre os efeitos da posse destaca-se a possibilidade de sua defesa por meio dos interditos
possessórios. A respeito da turbação, do esbulho e do desforço imediato é correto afirmar o seguinte:
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