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FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental
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Q2311057

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA ,

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311057 Direito Ambiental

Sobre a exigência de estudo de impacto ambiental pela Administração Pública, considerando as disposições constitucionais e legais sobre o tema em matéria ambiental, é correto afirmar que

Alternativas

a Constituição brasileira de 1988, em seu art. 225, obriga que o Poder Público exija, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, observadas as exigências mínimas da legislação federal.

a Constituição brasileira de 1988, em seu art. 225, excepcionou exigência de estudo de impacto ambiental para a exploração mineral, mas exigiu a recuperação da área degradada, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.

a Política municipal de meio ambiente de Parauapebas prevê a possibilidade de exigências de estudo de impacto ambiental para atividades de médio e baixo impacto ambiental, devendo, nesses casos, os custos de sua elaboração correrem por conta do fundo municipal de meio ambiente.

a Política nacional de meio ambiente exclui da obrigatoriedade de apresentação de estudo de impacto ambiental obras públicas que possam gerar significativa degradação do meio ambiente, em razão do princípio ambiental da impossibilidade de autolicenciamento.

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Q2311058

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental ,

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311058 Direito Ambiental

Sobre a aplicação da responsabilização civil por dano ambiental no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

Alternativas

o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade civil objetiva de risco integral na reparação de danos ambientais.

em razão da amplitude da responsabilidade civil para a reparação de danos ambientais, não é necessário demonstrar nexo de causalidade entre a conduta do agente e a configuração do dano.

a recomposição do dano civil ambiental possui natureza de sanção e impede a aplicação de infrações penais e administrativas pelo mesmo ato, em razão do princípio da vedação da dupla incriminação.

aplica-se à reparação civil de danos ambientais o princípio da insignificância, se o infrator ambiental não possuir outra condenação pelo mesmo ato infracional.

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Q2311059

Direito Ambiental Sustentabilidade ,

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311059 Direito Ambiental

O estímulo à sustentabilidade pode ser identificado na Constituição brasileira de 1988 em diversas disposições. Sobre a relação entre sustentabilidade e ordem econômica, é correto afirmar que ela se materializa no

Alternativas

princípio da propriedade privada.

tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

princípio da defesa do consumidor.

princípio da busca do pleno emprego.

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Q2311060

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311060 Direito Ambiental

Sobre a elaboração de parâmetros de qualidade ambiental na legislação brasileira, em especial na Lei Federal Nº 6.938/1981, é correto afirmar que

Alternativas

é um instrumento da política nacional de meio ambiente.

é competência dos órgãos executores do sistema nacional de meio ambiente propor normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

a violação dos parâmetros normalizados de qualidade ambiental não caracteriza poluição ou degradação ambiental, a partir das definições legais da política nacional de meio ambiente.

os parâmetros normalizados de qualidade ambiental necessitam ser formalizados por lei ou decreto, para serem aplicados no processo de licenciamento e fiscalização em matéria ambiental, observado o princípio da proibição de retrocesso.

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Q2311061

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Parauapebas ,

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311061 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

As disposições legais que tratam sobre licenciamento ambiental, na Lei Municipal Nº 4.253/2002, dispõem sobre a Política Municipal de Meio Ambienta de Parauapebas. A esse respeito, é correto afirmar que

Alternativas

é competência do Conselho Municipal de Meio Ambiente deliberar sobre a aprovação de licenciamentos e a consequente expedição de licenças.

todos os pedidos de licenciamento, inclusive os de renovação, deverão ser publicados de forma resumida em jornal de circulação local, pelo menos uma vez, às expensas do empreendedor, ressalvados os casos de sigilo industrial ou de segurança nacional.

a dispensa do licenciamento ambiental desobriga o interessado de obter as demais licenças legalmente exigíveis na esfera municipal, estadual ou federal de órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como outros atos autorizativos legalmente exigíveis, em razão do princípio da unidade do licenciamento.

a dispensa de licenciamento ambiental tem prazo de validade de dois anos e é definida como modalidade de licença ambiental aplicada às atividades, empreendimentos ou obras que, por suas especificidades, riscos ambientais, porte e outras características são consideradas de baixo potencial poluidor/degradador.

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46: A

47: A

48: B

49: A

50: B

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