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Q33870

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33870 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

denominam-se vinculados os impostos de competência da União, cuja instituição depende de prévia lei complementar.

o lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

somente possuem competência tributária as pessoas políticas.

aplica-se, em Direito Tributário, o princípio de que dívidas e créditos compensamse automaticamente até o montante em que concorrerem.

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Q33871

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Obrigação Principal e Acessória , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33871 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

se a lei define como fato gerador um negócio jurídico que, em um caso concreto, está sujeito à condição resolutória, o Código Tributário Nacional considera consumado o negócio no momento da celebração, sendo irrelevante, para fins tributários, que o implemento da condição resolva o ato jurídico.

a obrigação tributária principal diz respeito ao pagamento do tributo e a acessória tem por conteúdo um fazer ou um nãofazer do contribuinte, relativo à arrecadação e à fiscalização dos tributos.

a capacidade tributária depende de a pessoa jurídica estar regularmente constituída.

o fato gerador da obrigação principal corresponde ao fato gerador do tributo.

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Q33872

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Conceito de Legislação Tributária , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33872 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

para a apuração do crédito tributário, aplicase a legislação vigente à época de ocorrência do respectivo fato gerador, mesmo que posteriormente modificada ou revogada.

a União pode, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

o crédito tributário somente pode ser exigido de quem está, por lei, definido como contribuinte.

a lei que institui uma isenção produz efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

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Q33873

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Capacidade Contributiva , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33873 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

no regime da Constituição Federal de 1988, o princípio da uniformidade dos tributos impede que a União conceda incentivos fiscais circunscritos a determinadas regiões do País, em razão de desequilíbrios regionais.

diferentemente da capacidade tributária ativa, que é passível de delegação, a competência tributária é absolutamente indelegável.

a isenção pode ser restrita à determinada região do território do ente tributante, em função de condições a ela peculiares.

em razão do princípio da legalidade da tributação ser uma garantia do contribuinte, está vedado o uso da analogia em direito tributário, que resulte em exigência de tributo não previsto em lei.

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Q33874

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33874 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

em decorrência da solidariedade tributária, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

a solidariedade tributária comporta benefício de ordem.

em razão da solidariedade tributária, a isenção concedida em caráter pessoal a um dos coobrigados beneficia os demais pela totalidade do crédito.

como efeito da solidariedade tributária, a interrupção da prescrição em favor de um dos coobrigados não afeta os demais.

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