Questões de Concurso Público PREVISCAM - PR 2022 para Analista Previdenciário

Foram encontradas 50 questões

Q2175275 Direito Administrativo
Quais são os cinco princípios básicos da Administração Pública, presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir? 
Alternativas
Q2175276 Direito Administrativo
Estar em pleno alinhamento com o interesse da sociedade, bloqueando as ações de caráter subjetivo, que podem beneficiar a si próprio ou a terceiros é um dos princípios da Administração Pública. Assinale que princípio é este: 
Alternativas
Q2175277 Direito Administrativo
Segundo o artigo 6º da Lei nº 8.666, de 1993, que trata sobre a margem de preferência nos processos de licitação, é correto afirmar que é levado em consideração nesta escolha, EXCETO: 
Alternativas
Q2175278 Direito Administrativo
Há, segundo o artigo 22 da Lei nº 8.666, de 1993, 5 modalidades de licitação, que são: 
Alternativas
Q2175279 Direito Administrativo
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. De qual modalidade estamos nos referindo?
Alternativas
Q2175280 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros para uma administração eficiente, possuindo penalidades em caso de infrações cometidas. Considerando a seguinte infração: caso ultrapasse o limite de Despesa Total com Pessoal em cada período de apuração (LRF, art 19 e 20), qual seria a penalidade? 
Alternativas
Q2175281 Direito Financeiro
Não liquidar a dívida total que tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de Garantia prestada em Operação de Crédito (LRF, art. 40, § 10º), é uma infração que terá qual penalidade? 
Alternativas
Q2175282 Direito Previdenciário
Qual penalidade é aplicada caso, segundo a Lei nº 9.983 de 2000, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional?
Alternativas
Q2175283 Direito Previdenciário
São considerados crimes, segundo a Lei nº 9.983 de 2000, as seguintes infrações, EXCETO:
Alternativas
Q2175284 Legislação Federal
Há proventos que não fazem parte da base de contribuição social do servidor público, segundo a Lei nº 10.887 de 2004. Dentre os itens abaixo, assinale o provento que faz parte da base desta contribuição: 
Alternativas
Q2175285 Legislação Federal
Conforme o artigo 6º da Lei 9.717, de 1998, fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os seguintes preceitos, EXCETO: 
Alternativas
Q2175286 Direito Previdenciário
Qual a validade do CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária (a partir da data de emissão), segundo a portaria MPS nº 204/08? 
Alternativas
Q2175287 Legislação Estadual
Segundo a Lei Complementar Municipal n.º 066/2021, a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM é regida por alguns princípios, que são, EXCETO: 
Alternativas
Q2175288 Legislação Estadual
São segurados obrigatórios da PREVISCAM, abrangidos pela Lei Complementar Municipal nº 066/2021: 
Alternativas
Q2175289 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo o artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 066/2021, o regime da PREVISCAM compreende as seguintes prestações ao servidor segurado, EXCETO: 
Alternativas
Q2175290 Legislação Estadual
A Lei Complementar Municipal nº 064/2021, artigo 11, indica que deverão estar previstas nos instrumentos jurídicos cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo algumas diretrizes a serem seguidas, EXCETO:
Alternativas
Q2175291 Legislação Estadual
Conforme o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 064/2021, poderá permanecer inscrito no Plano de benefícios o participante que:
Alternativas
Q2175292 Direito Administrativo
Segundo a Emenda da Lei Orgânica n° 01/2021, a aposentadoria do servidor público de forma voluntária deve cumprir alguns requisitos, que são: 
Alternativas
Q2175293 Direito Administrativo
Qual a idade do servidor público que se aposenta compulsoriamente, segundo a Emenda da Lei Orgânica n° 01/2021? 
Alternativas
Q2175294 Redação Oficial
Redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos, e deve caracterizar-se por alguns atributos, que são, EXCETO: 
Alternativas
Respostas
21: B
22: B
23: C
24: C
25: B
26: A
27: A
28: A
29: B
30: D
31: B
32: B
33: A
34: D
35: A
36: B
37: D
38: D
39: D
40: C