Q1356320Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com relação aos Prazos do Relator e do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
constantes da LC n. 113/2005, é CORRETO
afirmar que após o recebimento dos feitos, o
Relator disporá de
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Resposta:
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A Seguridade Social compreende um
conjunto integrado de ações de iniciativa dos
poderes públicos e da sociedade, destinado a
assegurar o direito relativo à saúde, à
previdência e à assistência social. Desta forma,
NÃO é princípio e diretriz: