Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Azul - PR 2016 para Assistente Social

O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 esferas de governo, a instituição de benefícios eventuais subsidiários no valor de até 20% do salário-mínimo para cada criança de até 6 anos de idade.

Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

A concessão e o valor dos benefícios eventuais serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

Os benefícios monetários decorrentes do disposto nos arts. 22, 24-C e 25 (benefícios eventuais, Peti, e projetos de enfrentamento à pobreza) da Lei 8742/1993 e atualizações serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível.

Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

Para os efeitos do benefício de prestação continuada, a família é composta pelo requerente, cônjuge ou companheiro, os pais, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, mesmo que residam em outra unidade residencial.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência nem sempre definidos, para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

A elaboração dos planos de assistência social viabiliza o repasse regular e automático, entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e contribui para organização da gestão e da rede socioassistencial. O cofinanciamento possibilita a oferta continuada dos serviços de proteção social básica e especial de média e alta complexidade e institui a gestão cooperada e solidária entre as três esferas de governo, essencial para o desempenho da função proteção social desempenhada pelo SUAS.

Na perspectiva do cofinanciamento, os planos de Assistência Social ganham efetividade nas peças orçamentárias, pois cabe aos gestores locais alocar os recursos nas rubricas que considerarem essenciais para a estruturação dos serviços socioassistenciais locais e ou regionais.

A Portaria MDS nº 625, de 10 de agosto de 2010, estabelece que as informações contidas no Plano de ação não necessitam estar totalmente em consonância com o Plano de Assistência Social dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A Portaria MDS nº 625, de 10 de agosto de 2010, em seu artigo 2ª, estabelece que o Plano de Assistência Social, previsto no inciso III, do artigo 30, da Lei nº 8.742, de 1993, deverá ser desdobrado em instrumento informatizado de planejamento denominado Plano de Ação, constante do sistema SUASweb, utilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS para lançamento de dados e validação anual das informações relativas às transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo, do cofinanciamento federal da Assistência Social.