Questões de Concurso Público Câmara de Prudentópolis - PR 2023 para Técnico de Licitações e Contratos

Com o avanço da tecnologia, nada mais natural do que a substituição sistemática das formas tradicionais de realização de licitação por meios mais ágeis e que não exijam a presença das partes interessadas. Neste contexto, o pregão eletrônico, que antes tratava-se apenas de uma possibilidade tornou-se a regra no âmbito das licitações públicas. Dessa forma o pregão eletrônico se aplica a:

O direito administrativo como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. Sobre o direito administrativo, analise as sentenças:

I - Direito administrativo é o conjunto de regras e princípios que, orientados pela finalidade geral de bem atender ao interesse público, disciplinam a estruturação e o funcionamento das entidades e órgãos integrantes da administração pública, as relações entre está e seus agentes, o exercício da função administrativa - especialmente quando afeta interesses dos administrados - e a gestão dos bens públicos.

II - Dizer que o direito administrativo é um ramo do direito público não significa que seu objeto esteja restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público. Em um Estado democrático-social, como o brasileiro, a administração pública atua nos mais diversos setores - até mesmo como agente econômico e não são raras as situações em que ela deve figurar nas relações jurídicas despida de prerrogativas públicas.

III - São objeto do direito administrativo atividades de administração pública em sentido material que, embora exercidas por particulares, o são sob regime de direito público. É o que ocorre com as delegatárias de serviços públicos, pessoas privadas, não integrantes da administração pública, mas que, na prestação dos serviços públicos delegados, estão jungidas a normas pertinentes ao direito administrativo.

IV - O direito administrativo tem como objeto: (a) as relações internas à administração pública - entre os órgãos e entidades administrativas, uns com os outros, e entre a administração e seus agentes, estatutários e celetistas; (b) as relações entre a administração e os administrados, regidas predominantemente pelo direito público ou pelo direito privado; e (c) as atividades de administração pública em sentido material exercidas por particulares sob regime predominante de direito público, tais como a prestação de serviços públicos mediante contratos de concessão ou de permissão.

V - Embora a atividade de administração pública seja função típica do Poder Executivo, os outros Poderes (Legislativo e Judiciário) também praticam atos que, pela sua natureza, são objeto do direito administrativo.

VI - Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário estão atuando como administradores de seus serviços, de seus bens ou de seu pessoal, estão praticando atos administrativos, sujeitos ao regramento do direito administrativo.

VII - A nomeação de um servidor, a aplicação de uma penalidade disciplinar, o remanejamento de pessoal ou a realização de uma licitação pública serão sempre atividades incluídas na seara do direito administrativo, quer se realizem no âmbito do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.

VIII - São usualmente apontadas como fontes do direito administrativo: a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes.

IX - A lei é a fonte principal do direito administrativo brasileiro, haja vista a importância do princípio da legalidade nesse campo.

Após a análise das sentenças pode-se afirmar:

Contrato administrativo pode ser conceituado como o ajuste de vontades firmado entre a Administração Pública e terceiros regido por regime jurídico de Direito público e submetido às modificações de interesse público, assegurados os interesses patrimoniais do contratado. No que se refere aos contratos administrativos, pode-se afirmar como INCORRETO:

A contabilidade é uma das áreas necessárias à administração pública. Sobre a contabilidade aplicada à administração pública é INCORRETO:

Entende-se que as pessoas são responsáveis pelos resultados nas organizações, cabendo à área de gestão de pessoas ou recursos humanos diversas atividades, dentre essas às admissões e dispensa de pessoas. No que se refere à admissão e dispensa de pessoas na administração pública, avalie as sentenças:

I - Admissão de Servidor Público é o ingresso de servidor nos quadros da Administração Pública.

II - A admissão para cargo público compreende a nomeação, a posse e o exercício.

III - A admissão para emprego público ocorre com a assinatura do contrato de trabalho.

IV - A nomeação é a convocação formal de um candidato para assumir um cargo público; posse é a aceitação formal do cargo pelo candidato; e exercício é a efetiva entrada do servidor nas atividades do cargo.

V - Recrutamento é o primeiro passo de um processo de seleção, o que atrai os candidatos interessados que se enquadram nas exigências iniciais para o preenchimento daquela vaga.

VI - São fases do recrutamento no setor público: identificação da efetiva necessidade – em que se consideram a análise da estrutura atual, as possibilidades de realocar pessoas e o redesenho de processos administrativos; análise da existência legal de vaga; elaboração e publicação do edital de abertura do concurso; processo de inscrições; e homologação das inscrições.

VII - Concurso público é, pois, o meio utilizado pela Administração Pública para selecionar, de forma impessoal e igualitária, candidatos a cargos ou a empregos públicos, com exceção dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

VIII - As provas utilizadas no concurso público são provas de conhecimento ou provas de títulos, incluindo nesta segunda modalidade a análise de currículo.

IX - A dispensa do servidor público é uma das formas de interrupção do exercício das suas funções, a qual se pode dar também por aposentadoria ou falecimento.

X - A dispensa do servidor também tem suas condições previstas em lei. Ela pode se dar por solicitação do empregado ou a critério do órgão, por motivo de não satisfação das condições do estágio ou por penalidade.

Após a análise das sentenças, pode-se afirmar: