Questões Prefeitura de Wenceslau Braz - MG 2024 para Advogado

Q2540980

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Advogado |

Q2540980 Direito Tributário

A União, por intermédio de Lei Ordinária publicada em 01/08/2023, instituiu empréstimo compulsório visando realizar investimento em obra pública de caráter urgente e de relevante interesse nacional para atender grande parcela da população de determinada região do país. A luz das limitações constitucionais impostas ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:

A Lei padece de vício de constitucionalidade, tendo em vista que os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos através de Lei Complementar. Sendo o tributo instituído por Lei Complementar, a cobrança poderia acontecer de forma imediata.

A Lei não padece de vício de constitucionalidade, porém a cobrança do empréstimo compulsório somente poderá ocorrer após 01/11/2023.

A Lei padece de vício de constitucionalidade, tendo em vista que os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos através de Lei Complementar. Além disso, ainda que o referido tributo fosse instituído por Lei Complementar, somente poderia ser cobrado a partir de 01/11/2023.

A Lei não padece de vício de constitucionalidade, porém a cobrança do empréstimo compulsório somente poderá ocorrer após 01/01/2024.

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