Nos termos da Lei Complementar nº
113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná) “Para o funcionamento
do Tribunal Pleno, é indispensável a presença
do Presidente ou seu substituto, e de mais
seis de seus membros, computando-se, para
esse efeito, os Auditores regularmente
convocados, ressalvadas as hipóteses de
quorum qualificado, previstas nesta lei e no
Regimento Interno.” É correto afirmar que o
Presidente votará: