Questões de Concurso Público Câmara de Manfrinópolis - PR 2017 para Procurador Jurídico

Os atos de improbidade administrativa são repudiados pela legislação pátria por implicar em lesão ao patrimônio público, importarem em enriquecimento ilícito ou ofenderem os princípios da administração pública. A descrição dos atos ímprobos e o procedimento para sua apuração e penalização estão previstos na Lei 8.429/1992, cujas disposições foram reiteradamente submetidas à análise do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). A respeito do tema e considerando a orientação recente dos referidos tribunais, é correto afirmar que:

A Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto cuja competência tributária é atribuída, pela Constituição Federal de 1988, aos Municípios. Considere que o Município XYZ tenha, no exercício de sua competência tributária, editado lei ordinária em que definiu os aspectos da hipótese de incidência do ISSQN em seu território. Nesta lei municipal, o Município XYZ definiu a base de cálculo do ISSQN de forma diversa da Lei Complementar que trata do tema (LC nº 116/03), prevendo a possibilidade de exclusão dos tributos federais do conceito de “preço do serviço”. Considerando-se as regras de competência tributária e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) externado na ADPF 190 sobre o tema, é correto afirmar que:

A Constituição Federal (CF) estabelece a responsabilidade conjunta dos três entes federativos para a defesa e preservação do meio ambiente. Considere a seguinte situação: O Estado ZYX editou, em 2010, lei estabelecendo políticas públicas para a substituição do uso do fogo em áreas rurais; para tanto, a lei estadual previu um cronograma para a cessação do método da queima da palha da cana-de-açúcar, prevendo a substituição gradual e escalonada em um prazo de dez anos. O Município XYZ, com a finalidade de garantir maior qualidade de vida à sua população, resolveu intensificar a proteção ambiental e, em 2013, estabeleceu a proibição total do emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo para plantio, incluindo a proibição da queima para plantio e colheita da cana-de-açúcar e de outras culturas. Segundo o que dispõe o Código Ambiental (Lei nº 12.651/2012) e nos termos do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral sobre o tema (RE 586224), é correto afirmar que, neste caso:

A Câmara Municipal de Manfrinópolis adquiriu automóveis de marca estrangeira para uso exclusivo em suas finalidades administrativas. Um destes veículos quebrou durante o prazo de garantia do fabricante. Há necessidade de aquisição da peça de reposição, sendo que, para a manutenção da garantia, esta deverá ser original, ainda que haja outras marcas disponíveis no mercado. Neste caso, é correto afirmar que:

Há dias uma cena muito desagradável ocorreu na câmara municipal. O vereador J.S.C, em debate acalorado com seu opositor, adotou uma postura constrangedora em relação ao colega, afirmando que ele “apoiou a corrupção, a ladroeira, a sem-vergonhice”, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. Considerando as disposições da Constituição Federal sobre o tema e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 600063 / SP- tema 469 da repercussão geral), é correto afirmar que:

Leia as assertivas a seguir a respeito do tratamento constitucional dos servidores públicos:

I- Servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo tem direito à contagem de tempo de serviço para fins de promoção por merecimento ou antiguidade.

II- Servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com o de seu cargo, função ou emprego anterior, recebendo, nesta hipótese, as duas remunerações, desde que obedecido o teto constitucional previsto no inciso XI, art. 37, da CF/88.

III-Servidor público investido no cargo de prefeito deverá, obrigatoriamente, ser afastado de seu cargo, emprego ou função pública anterior, recebendo, obrigatoriamente, a remuneração afeta ao mandato eletivo, sem possibilidade de escolha em contrário.

Apresenta um correto julgamento a respeito da verdade (V) ou falsidade (F) das assertivas acima:

O Decreto-Lei nº 201/67 atribui às Câmaras Municipais autonomia para cassar Prefeitos e Vereador quando constatada a prática de atos infracionais descritos em seu texto. Apesar de longa discussão doutrinária, o Supremo Tribunal Federal (HC 70.671) entendeu que referido texto normativo foi recepcionado em parte pela Constituição Federal de 1988, estando, portanto, em vigência. Com base nas disposições estritas do Decreto-Lei nº 201/67, aplicado subsidiariamente aos casos em que Lei Orgânica é omissa, é correto afirmar que, no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), com a finalidade de direcionar a ação planejada e transparente que garanta o equilíbrio das contas públicas impõe condições para a realização das despesas públicas. A respeito das regras previstas na referida Lei Complementar, é correto afirmar que:

Acerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, analise as assertivas abaixo.
I - Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. II - Compete aos municípios complementar a legislação federal nas matérias de competência exclusiva. III - Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial
Com base nisso, assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 3 da Constituição Federal a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

Acerca do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Sobre as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara de Vereadores, analise as assertivas abaixo.
I - As Sessões serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal. II - Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o final da sessão, participando ou não das votações. III - O Plenário da Câmara somente poderá deliberar com a presença de um terço dos membros da Câmara Municipal.
De acordo com o regimento interno da Câmara de Manfrinópolis, assinale alternativa correta.

De acordo com o regimento interno da Câmara de Vereadores de Manfrinópolis, a Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente para tratar de matéria urgente, ou de interesse público relevante:
I - Pelo Prefeito Municipal; II - Pelo Presidente da Câmara; III - Pela maioria absoluta dos Vereadores

Sobre a regulamentação pela Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

Analise as alternativas abaixo e indique a única que NÃO é uma das formas de provimento de cargo público expressamente previstos no art. 8º da Lei nº 157/2002.

O Plano de cargos, carreiras e valorização do servidor público de Manfrinópolis (lei nº 635/2017) visa estimular a evolução funcional e o faz mediante alguns requisitos expressamente previstos na referida lei. Com base nisso, assinale a alternativa que configura um dos requisitos previstos no art. 3º da lei nº 635/2017 para estimular a evolução funcional.

Leia a seguinte notícia jornalística, veiculada em agosto deste ano, e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

“Uma van atropelou várias pessoas em um calçadão turístico de __________, conhecido como La Rambla, na tarde desta quinta-feira. Segundo depoimentos, um motorista subiu pela via, fechada apenas para pedestre, atropelando as pessoas que estavam no local. Ao menos treze pessoas morreram e mais de oitenta ficaram feridas. As autoridades tratam o atropelamento como um atentado terrorista e a agência de notícias utilizada pelo grupo AMAQ, ligado ao Estado Islâmico, assumiu a autoria”.

(Jornal El País, 17/08/2017, com adaptações).

Em julho deste ano, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado, em primeira instância, por corrupção e lavagem de dinheiro, em processo que envolve o chamado “triplex no Guarujá”. Neste caso, o ex-presidente foi condenado a quantos anos de prisão?

Considere a seguinte notícia sobre a atual situação política de um país latino-americano e assinale a alternativa que preenche a lacuna corretamente:

“As forças de segurança da _________ praticaram ‘maus-tratos’ e ‘torturaram’, de forma ‘generalizada e sistemática’, pelo menos cinco mil manifestantes e detidos, conforme relatório da Organização das Nações Unidas. Segundo o documento, fica evidente que, desde que a onda de manifestações começou no mês de abril, o governo aplicou um ‘padrão claro’ de uso excessivo de força contra os manifestantes opositores”.

(Agência de Notícias EFE, 08/08/17, com adaptações).

Diversas ferramentas tecnológicas da atualidade utilizam como base um sistema mundialmente conhecido pela sigla GPS. Analise as opções a seguir e assinale a que apresenta a melhor definição para esse sistema.