Questões de Concurso Público Prefeitura de Jandaia do Sul - PR 2019 para Farmacêutico

A Portaria n° 344/98 é a principal legislação nacional sobre o comércio de medicamentos sujeitos a controle especial. Nela, as substâncias estão distribuídas em listas que determinam a forma como devem ser prescritas e dispensadas. Em relação à Notificação de Receita, assinale a afirmativa INCORRETA:

Em relação à LEI Nº 9.787/99 que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências, assinale a afirmativa INCORRETA.

A RDC 67/07 fixa os requisitos mínimos exigidos para o exercício das atividades de manipulação de preparações magistrais e oficinais das farmácias. Em relação aos grupos de atividades desenvolvidas pela farmácia, assinale a afirmativa CORRETA. 

As farmácias magistrais são de extrema importância para o sistema de saúde brasileiro, especialmente porque proporciona a população a personalização do seu tratamento. As Boas práticas de manipulação em farmácias (BPMF) é um conjunto de medidas que visam assegurar que os produtos manipulados sejam consistentemente manipulados e controlados, com padrões de qualidade apropriados. Das alternativas apresentadas abaixo, assinale a afirmativa INCORRETA em relação às Condições Gerais da RDC 67/07.

A RDC Nº 44/09 estabelece os critérios e condições mínimas para o cumprimento das Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos. Em relação aos documentos necessários às farmácias e drogarias, assinale a afirmativa CORRETA.
I. Certidão de Regularidade Técnica, emitida pelo Conselho Regional de Farmácia da respectiva jurisdição.
II. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa.
III. Autorização Especial de Funcionamento (AE) para farmácias, quando aplicável.
IV. Licença ou Alvará Sanitário expedido pelo órgão Estadual ou Municipal de Vigilância Sanitária, segundo legislação vigente.