Q2237103Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme art. 77 da Lei Orgânica do Município de Cambé, qual é o regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas municipais?
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O Art.1º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei Federal n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993
discorre sobre a definição de assistência social. Assinale a alternativa que representa o Art.1º da referida Lei.
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A Seção II da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei Federal n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993
trata dos benefícios eventuais e no § 2º do Art. 22 da referida Lei descreve o percentual e idade para cada criança com a finalidade de estabelecer o que poderá propor as 3 esferas do governo para os benefícios subsidiários.
Assinale a alternativa que representa o § 2º do Art. 22 da Lei Federal n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
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