A Lei que é considerada a Lei Orgânica da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema Único de
Saúde e define as atribuições de cada ente federado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) no que diz
respeito à saúde é a:
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Para buscar soluções e melhor aplicação de políticas públicas, o Município poderá criar os chamados Conselhos Municipais. Esses Conselhos devem ser regulamentados por Lei. Isto posto, qual deve ser o caráter dos
Conselhos Municipais?
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A Câmara Municipal, mediante processo legislativo deseja instituir um novo imposto sobre a realização de
cultos religiosos. Nesse sentido, é FALSO afirmar que:
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