Questões de Concurso Público TJ-RS 2011 para Guarda de Segurança - Classe H

Tendo em vista as disposições constitucionais federais relativas ao Poder Judiciário, considere as afirmações abaixo.

I - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão, necessariamente, públicos.

II - O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

III - A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Quais estão corretas?

Em relação ao Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul – COJE, considere as afirmações abaixo.

I - Nenhum menor de dezoito anos poderá assistir a audiência ou sessão de Juiz ou Tribunal sem permissão do Magistrado que a presidir.

II - As pessoas presentes às audiências e sessões deverão conservar-se descobertas e em silêncio, evitando qualquer procedimento que possa perturbar a serenidade e faltar ao respeito necessário à administração da justiça.

III - Os Juízes poderão aplicar às pessoas presentes às audiências e sessões, que não mantenham comportamento adequado com o respeito e dignidade necessários à administração da justiça, as penas de advertência e chamamento nominal à ordem, ou expulsão do auditório ou recinto do Tribunal. Caso a infração for agravada por desobediência, desacato ou outro fato delituoso, ordenará o Juiz a prisão e a autuação do infrator, a fim de ser processado.

Quais estão corretas?

Em relação às disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), considere as afirmações abaixo.

I - Não há qualquer vedação à atividade políticopartidária nas horas e locais de trabalho.

II - O servidor público poderá participar da administração de sociedade civil.

III - O servidor público não poderá atuar como procurador ou intermediário junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge.

Quais estão corretas?

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando crimes tipificados pela Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) às respectivas penalidades.

(1) Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

(2) Disparo de arma de fogo.

(3) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

(4) Omissão de cautela.

( ) Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

( ) Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

( ) Reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

( ) Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses da segunda coluna, de cima para baixo.

Em relação aos Tribunais de segunda instância, considere as ações abaixo.

I - Organizar sua secretaria e serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei.

II - Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e servidores de sua secretaria.

III - Impor penas disciplinares.

Quais dessas ações competem aos referidos Tribunais, segundo a Constituição Estadual?