Questões de Concurso Público TJ-RS 2014 para Assistente Social Judiciário

Considere a afirmações a seguir, tendo em vista as disposições do Código de Organização Judiciária do Estado.
I - Ao entrar em gozo de férias, o servidor judicial comunicará à Direção do Foro seu endereço durante as mesmas. II - Em cada zona do registro civil e nos Distritos, haverá um Juiz de Paz, a quem competirá presidir o ato do casamento civil. III - Aos Juízes de Direito, no exercício da Direção do Foro, compete, privativamente, apreciar os pedidos de homologação de acordos extrajudiciais, independentemente de prévia distribuição e de termo, para constituição de título executivo judicial.
Quais estão corretas?

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.
I - A readmissão constitui uma das formas de provimento de cargo público. II - A nomeação em caráter efetivo obedecerá, sempre que possível, à ordem de classificação dos aprovados, não sendo admitida a hipótese de opção do candidato por última chamada. III - Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.
Quais estão corretas?

Conforme a Consolidação Normativa Judicial, considere as seguintes afirmativas.

I - Nas comarcas que dispõem de Assistente Social Judiciário e/ou Psicólogo, a estes incumbe a busca periódica (no mínimo 1 vez ao mês), no Cadastro Eletrônico Estadual, de pretendentes habilitados que tenham interesse em adotar crianças com o perfil daquelas que estão aptas para serem adotadas da comarca. Não havendo Assistente Social Judiciário ou Psicólogo na Comarca, esta providência deverá ser feita pelo Escrivão ou outro servidor do Cartório. II - No sistema informatizado, para cada Comarca, haverá um cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados, e outro de pessoas nacionais habilitadas para adoção. Também constará do cadastro informatizado da Comarca a relação das pessoas pretendentes à adoção e julgadas inabilitadas. III - O Assistente Social habilitado deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do trânsito em julgado da decisão, incluir no cadastro eletrônico as informações referentes aos habilitados para adoção, às crianças aptas para serem adotadas, aos pretendentes inabilitados e aos registros das adoções findas, sob pena de responsabilização funcional.
Quais estão corretas?

Conforme a Lei Federal n.º 12.318/10, considere as seguintes afirmativas.
I - Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida, exclusivamente, por um dos genitores, para que repudie o outro genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. II - A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda. III - Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, mesmo nos casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente.
Quais estão corretas?

Conforme a Lei Federal n.º 12.318/10, considere as seguintes afirmativas.
I - Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial. II - Nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada, a atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por exclusividade ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor. III - A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, ainda que decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.
Quais estão corretas?