Questões de Concurso Público TJ-RS 2016 para Contador
Foram encontradas 80 questões
Q692645
Direito Administrativo
A Administração Direta compreende
Q692646
Direito Administrativo
São princípios a serem obedecidos pela administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Q692647
Direito Constitucional
Considere as disposições abaixo.
I - O militar alistável é inelegível.
II - Não cabe habeas corpus em relação a punições
disciplinares militares.
III - Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve
e, enquanto em serviço ativo, a filiação a partidos
políticos.
Quais aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado
em lei?
Q692648
Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil estabelece que
Q692649
Direito Constitucional
Considerando que a organização político-administrativa
da República Federativa do Brasil compreende a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compete
ao Estado
Q692650
Administração Financeira e Orçamentária
Considere as afirmações abaixo a respeito do Plano
Plurianual da União (PPA).
I - O planejamento governamental é a atividade
que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos,
orienta as escolhas de políticas públicas.
II - O objetivo expressa o que deve ser feito e reflete as
situações a serem alteradas pela implementação
de um conjunto de ações.
III - A meta é uma referência que permite identificar e
aferir, periodicamente, aspectos relacionados a
um programa, auxiliando o seu monitoramento e
a sua avaliação.
Quais estão corretas?
Q692651
Administração Financeira e Orçamentária
O PPA 2012-2015 é instrumento de planejamento
governamental que define
Q692652
Administração Financeira e Orçamentária
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira,
associando os instrumentos às suas respectivas descrições. (1) Programa (2) Projeto (3) Atividade ( ) Instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto
de operações, que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto.
( ) Instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto
de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto.
( ) Instrumento de organização da ação governamental
que visa à concretização dos objetivos pretendidos,
sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual.
A sequência numérica correta de preenchimento dos
parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
Q692653
Administração Geral
Assinale a alternativa correta com relação à gestão
estratégica pública.
Q692654
Administração Financeira e Orçamentária
Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
(SIOP), Sistema Integrado de Dados Orçamentários
(SIDOR), Sistema Integrado de Administração Financeira
(SIAFI) são alguns dos sistemas estruturantes do
governo federal. São produtos desses sistemas, respectivamente,
Q692655
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que apresenta a principal prerrogativa
do Sistema Integrado de Administração Financeira
(SIAFI), na Administração Federal.
Q692656
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a
ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social, observados os princípios de
Q692657
Direito Constitucional
O Estado como agente normativo e regulador das
atividades econômicas, na forma da lei, possui as
funções de
Q692658
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao déficit público, observe as afirmações
abaixo. I - Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indica as
fontes de recursos que o Poder Executivo fica
autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
II - A cobertura dos déficits de manutenção das
empresas públicas, de natureza autárquica ou
não, é feita mediante subvenções econômicas
expressamente incluídas nas despesas correntes
do orçamento da União, do Estado, do Município
ou do Distrito Federal.
III - É vedada a utilização, sem autorização legislativa
específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da
seguridade social para suprir necessidade ou cobrir
déficit de empresas, fundações e fundos.
IV - A lei orçamentária dispõe sobre a forma de aplicação do superávit ou o modo de cobrir o déficit.
Quais estão corretas?
Q692659
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à Dívida Pública, é correto afirmar que
Q692660
Direito Constitucional
De acordo com o art. 179 da Constituição Federal do
Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios dispensarão às microempresas e às
empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,
__________, visando a incentivá-las pela simplificação
de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias
e creditícias, ou pela eliminação ou redução
destas por meio de lei.
Assinale a alternativa que completa corretamente a
lacuna do parágrafo acima.
Q692661
Legislação Estadual
Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as
disposições da Constituição do Estado do Rio Grande
do Sul.
I - O regime jurídico dos servidores públicos civis do
Estado, das autarquias e fundações públicas será
único e estabelecido pela Consolidação das Leis do
Trabalho.
II - Lei Complementar, de iniciativa do Poder Judiciário,
estabelecerá os critérios objetivos de classificação
dos cargos públicos do Poder.
III - As carreiras, em qualquer dos Poderes, serão organizadas
de modo a favorecer o acesso generalizado
aos cargos públicos.
Quais estão corretas?
Q692662
Legislação Estadual
Com base nas disposições da Constituição do Estado
do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
Q692663
Direito Constitucional
Sobre a Constituição Federal, considere as afirmações
abaixo.
I - Às presidiárias, serão asseguradas condições para
que possam permanecer com seus filhos até que
esses venham a completar dois (2) anos de idade.
II - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos
processuais quando a defesa da intimidade ou o
interesse social o exigirem.
III - Não haverá prisão civil por dívida de qualquer natureza.
Quais estão corretas?
Q692664
Direito Administrativo
Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as
disposições da Lei Federal nº 8.666/1993.
I - Convite é a modalidade de licitação entre interessados
do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados
ou não, escolhidos e convidados em número mínimo
de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual
afixará, em local apropriado, cópia do instrumento
convocatório e o estenderá aos demais cadastrados
na correspondente especialidade que manifestarem
seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e
quatro) horas da apresentação das propostas.
II - Na hipótese de licitação na modalidade convite,
existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados,
a cada novo convite, realizado para objeto
idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a,
no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem
cadastrados não convidados nas últimas licitações.
III - É possível a criação de outras modalidades de licitação
além daquelas elencadas pela lei, quando o
caso concreto assim demandar.
Quais estão corretas?
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