Questões MPE-PE 2002 para Promotor de Justiça

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Q38744

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38744 Direito Processual Penal

O juiz recebe a denúncia por crime contra a honra de funcionário público cometido por meio de imprensa. Em outra hipótese de crime contra a honra por meio de imprensa, a denúncia é rejeitada. Contra as decisões, caberão, respectivamente,

recurso em sentido estrito e apelação.

revisão criminal e agravo de instrumento.

apelação e recurso em sentido estrito.

carta testemunhável e mandado de segurança.

agravo de instrumento e carta testemunhável.

Q38747

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38747 Direito Processual Penal

Em relação à representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada,

o Código de Processo Penal permite a retratação até o recebimento da denúncia.

o Código de Processo Penal prevê prazo decadencial de seis meses, contado a partir da data do fato.

o ofendido precisa, quando representar, indicar os nomes de todos os possíveis autores do crime, se conhecidos, sob pena de haver renúncia tácita.

o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm adotando posição rigorosa quanto ao formalismo da representação.

o Supremo Tribunal Federal fixou orientação de que os direitos de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.

Q38748

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38748 Direito Processual Penal

Em caso de conexão ou continência,

prevalece, no concurso entre jurisdições da mesma categoria, como primeiro critério de preponderância, o do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.

não prevalece a regra geral da unidade do processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar.

não prevalece, segundo orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal sobre a da Justiça Estadual.

prevalece, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, a competência do júri sobre a competência por prerrogativa de função do Tribunal de Justiça, para julgar promotor de justiça que cometeu homicídio.

a prevalência será determinada segundo critérios de conveniência e oportunidade no concurso de jurisdições de mesma categoria se não for resolvida por critérios de gravidade do crime e de número de infrações.

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Questões de Concurso Público MPE-PE 2002 para Promotor de Justiça

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