Questões de Concurso Público PGE-SE 2005 para Procurador do Estado
Foram encontradas 100 questões
Q55666
Direito Tributário
A obrigação tributária principal, segundo dispõe o Código Tributário Nacional,
Q55667
Direito Tributário
Na cisão de uma sociedade, com versão de todo o seu patrimônio para outras duas pessoas jurídicas preexistentes, a responsabilidade pelos débitos tributários da sociedade cindida, relativos a fatos geradores anteriores à data da operação, é imputável
Q55668
Direito Tributário
Considere as seguintes proposições sobre crédito tributário:
I. A constituição do crédito tributário, por intermédio do lançamento por declaração, não é ato privativo de autoridade administrativa.
II. A tutela antecipada e a medida liminar concedidas em ação cautelar não são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
III. O pagamento de tributo, sujeito a lançamento por declaração, por si só já extingue o crédito tributário.
Está correto o que se afirma em
I. A constituição do crédito tributário, por intermédio do lançamento por declaração, não é ato privativo de autoridade administrativa.
II. A tutela antecipada e a medida liminar concedidas em ação cautelar não são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
III. O pagamento de tributo, sujeito a lançamento por declaração, por si só já extingue o crédito tributário.
Está correto o que se afirma em
Q55669
Direito Tributário
Quanto ao direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente, é correto afirmar que
Q55670
Direito Tributário
Quanto à extinção do crédito tributário, considere as seguintes assertivas:
I. Entre as modalidades de extinção do crédito tributário não está a consignação do pagamento.
II. A lei pode estabelecer a forma e as condições para que a dação em pagamento em bens imóveis seja válida como modalidade de extinção do crédito tributário.
III. É autorizada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, quando lhe for concedida liminar em mandado de segurança para tal finalidade.
IV. Excluem o crédito tributário a isenção e a anistia, não sendo dispensado, todavia, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
Estão corretas
I. Entre as modalidades de extinção do crédito tributário não está a consignação do pagamento.
II. A lei pode estabelecer a forma e as condições para que a dação em pagamento em bens imóveis seja válida como modalidade de extinção do crédito tributário.
III. É autorizada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, quando lhe for concedida liminar em mandado de segurança para tal finalidade.
IV. Excluem o crédito tributário a isenção e a anistia, não sendo dispensado, todavia, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
Estão corretas
Q55671
Direito Tributário
O prazo para a oposição dos embargos à execução será de
Q55672
Direito Tributário
No curso de processo de inventário, em que há litígio entre herdeiros, dois deles transacionam e um resolve transferir a outro a quota-parte ideal dos imóveis que lhe foram aquinhoados, em troca de valores mobiliários pertencentes ao espólio. Este evento
Q55673
Direito Tributário
Quando veículo automotor importado do estrangeiro é adquirido por pessoa física residente no País,
Q55674
Direito Tributário
A respeito dos tributos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
Q55675
Direito Tributário
A obrigação tributária é principal e acessória, sendo que
Q55676
Direito Processual Civil - CPC 1973
São formas espontâneas de intervenção de terceiros:
Q55677
Direito Processual Civil - CPC 1973
Rafael Moreno, espanhol, faleceu na França, deixando bens imóveis nas cidades de Madri (Espanha), Paris (França) e, no Brasil, nas cidades de Aracaju e São Paulo. Seu inventário, relativamente aos bens deixados no Brasil, é de competência
Q55678
Direito Processual Civil - CPC 1973
Prescrevendo a lei determinada forma, sem cominação de nulidade, o ato processual será
Q55679
Direito Processual Civil - CPC 1973
Os prazos processuais, para a (i) Fazenda Pública e para os (ii) litisconsortes, respectivamente, serão
Q55680
Direito Processual Civil - CPC 1973
A competência determinada pela localização do imóvel, nas ações fundadas em direito real, será
Q55681
Direito Processual Civil - CPC 1973
A sentença não poderá condenar o vencido, quando não houver pedido expresso da parte, em relação
Q55682
Direito Processual Civil - CPC 1973
Na execução fiscal, o prazo para oposição de embargos é de
Q55683
Direito Processual Civil - CPC 1973
Cabem embargos infringentes contra acórdão que, por
Q55684
Direito Processual Civil - CPC 1973
Relativamente ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar:
Q55685
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nas ações possessórias,
Conheça nossos planos