Em matéria orçamentária, o princípio da exclusividade,
consagrado na Constituição Federal de 1988, estabelece
a vedação de conteúdos estranhos à fixação da despesa e
à previsão da receita, excetuando
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As normas gerais de direito financeiro definem uma cronologia para o planejamento e execução dos orçamentos
públicos, envolvendo as suas receitas e despesas, apresentando a seguinte lógica e seqüência temporal:
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