Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Analista de Controle Externo
Foram encontradas 15 questões
Q1639877
Direito Administrativo
Um servidor público estadual que exerça remuneradamente cargo público de professor e já acumule, remuneradamente, outro cargo público estadual, de caráter
científico, havendo compatibilidade de horários,
Q1639879
Direito Administrativo
Determinado servidor público foi condenado em processo
administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à
pena de demissão a bem do serviço público, pelo
recebimento de propina. Tratando-se, também, de crime
contra a Administração, foi instaurado o competente
processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em
função do reconhecimento da inexistência material do
delito de recebimento de propina. Diante da decisão no
processo criminal, a decisão administrativa deverá ser
Q1639881
Direito Administrativo
As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros,
Q1639882
Direito Administrativo
No ordenamento jurídico vigente, os terrenos de marinha
são bens públicos de propriedade
Q1639942
Direito Administrativo
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