Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Procurador
Foram encontradas 18 questões
Q1639983
Direito Financeiro
No setor governamental, empenhar uma despesa significa
que
Q1639985
Direito Financeiro
A dívida flutuante é integrada pelas seguintes contas contábeis:
Q1639986
Direito Financeiro
Distingue-se a despesa corrente da despesa de capital
porque a primeira
Q1639987
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320, de 1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinam a realização da programação financeira
para que
Q1639988
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, o
ente federado que não institui ou arrecada imposto de sua
atribuição constitucional sujeita-se a
Q1639989
Direito Financeiro
No curso da execução orçamentária, quando a receita
bimestral comporta-se abaixo do previsto na lei de
orçamento, obrigatoriamente, a Fazenda Pública
Q1639990
Direito Financeiro
Segundo a Constituição Federal, é teor básico da Lei de
Diretrizes Orçamentárias:
Q1639991
Direito Financeiro
Por força constitucional, as operações de crédito não devem exceder
Q1639992
Direito Financeiro
No caso do Município e sob o princípio orçamentário da
não-afetação de receita, os impostos não devem se
vincular a órgão, fundo ou despesa, exceto quando sua
aplicação financie
Q1639993
Direito Financeiro
Em cada ente da Federação, o Poder Executivo é o único
responsável pela arrecadação de receitas, devendo parte
disso ser distribuído entre os demais Poderes e o Ministério Público. Todo mês esse repasse deve acontecer até o
dia
Q1639994
Direito Financeiro
Na Contabilidade Pública do Brasil, receitas e despesas
submetem-se a qual regime de escrituração?
Q1639995
Direito Financeiro
Determinado Estado precisou abrir crédito não previsto na
lei orçamentária. Tal crédito é legalmente designado como
Q1639996
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e em
função da receita corrente líquida, a despesa de pessoal
do Município é repartida entre os Poderes de acordo com
os seguintes percentuais: para o Poder Executivo
Q1639997
Direito Financeiro
A teor da classificação funcional-programática, a despesa
pública é tipificada em
Q1639999
Direito Financeiro
O parlamentar que emenda a lei orçamentária deve
sempre indicar os recursos necessários, admitidos
somente os gerados com a anulação de despesa. Nesse
contexto, nunca pode ser oferecido como fonte de amparo
os gastos de
Q1640000
Direito Financeiro
Dívida pública mobiliária
Q1640002
Direito Financeiro
Matéria estranha, inserida na lei de orçamento, contraria o
princípio orçamentário
Q1640043
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/00) dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação
do respectivo Relatório de Gestão Fiscal, via de regra de
periodicidade quadrimestral, até trinta dias após o
encerramento do período a que corresponder, com amplo
acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. Sua não-divulgação ou seu não-envio ao Tribunal de Contas, nos
prazos e condições estabelecidos na lei, sujeita o ente da
Federação, dentre outras, à sanção de impedimento, até
que a situação seja regularizada, de
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