No setor governamental, empenhar uma despesa significa que

Com base no mesmo assunto

Q1639983

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639983 Direito Financeiro

o gasto já se encontra habilitado para pagamento do fornecedor.

o fornecedor de materiais, serviços ou obras realizou, de fato, o pactuado em contrato ou na Nota de empenho.

a Contabilidade retirou da pertinente dotação orçamentária o valor previsto para a despesa.

a Contabilidade atestou ter o fornecedor adimplido suas obrigações contratuais relativas à despesa.

o Controle Interno comprovou ter a despesa superado a fase da liquidação.

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