Questões de Concurso Público DPE-SP 2006 para Defensor Público
Foram encontradas 100 questões
Q46434
Direitos Humanos
Comparando-se a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), pode-se afirmar que ambas reconhecem
Q46435
Direitos Humanos
A Lei nº 10.792/03 introduziu o Regime Disciplinar Diferenciado de cumprimento de penas (RDD), mediante o qual o preso pode ficar até 360 dias em cela individual, com direito a duas horas diárias de banho de sol. Tal sistemática pode ser entendida como violadora das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos das Nações Unidas, pois
Q46436
Direitos Humanos
Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a taxa de analfabetismo é de 17,2% no país. Entre brancos é de 10,6%, mas sobe para 25,2% entre pardos e 28,7% entre negros. Em 1998, o rendimento médio era de 5,6 salários mínimos entre brancos, mais que o dobro do rendimento de pardos (2,61) e negros (2,71). Mesmo quando estudam mais, negros e pardos têm mais dificuldade de aumentar os salários, diz o IBGE. Para cada ano de estudo a mais, brancos elevam a renda em 1,25 salário mínimo. Já a renda de negros e pardos cresce 0,53 salário para cada ano a mais de estudo. (Jornal Folha de São Paulo, Caderno Cotidiano - 05.06.2001)
Relacionando tal realidade com as previsões da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (ONU, 1965), é correto afirmar que este tratado
Relacionando tal realidade com as previsões da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (ONU, 1965), é correto afirmar que este tratado
Q46437
Direitos Humanos
No que diz respeito à interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos (OEA, 1969), a partir de suas regras, é possível afirmar que
Q46438
Direitos Humanos
Segundo a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU, 1984), para a caracterização da tortura é relevante
Q46439
Direitos Humanos
Comparando-se a natureza da obrigação estatal de tornar efetivos os direitos humanos e liberdades fundamentais, nos termos do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, é correto afirmar:
Q46440
Direitos Humanos
Maria da Penha Maia Fernandez durante anos de convivência matrimonial foi alvo de violência doméstica perpetrada por seu marido, o que culminou em tentativa de homicídio que a tornou paraplégica. Passados quinze anos da agressão, ainda não havia decisão final de condenação do agressor pelos tribunais nacionais e ele se encontrava em liberdade.
Em caso semelhante, a medida adequada a tomar em face do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, seria
Em caso semelhante, a medida adequada a tomar em face do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, seria
Q46441
Direitos Humanos
Considere as afirmações seguintes, baseadas na Declaração e Programa de Ação da Conferência Mundial dos Direitos Humanos (Viena, 1993).
I. Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados.
II. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos de forma global, justa e eqüitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase.
III. Embora particularidades nacionais devam ser levadas em consideração, é dever dos Estados promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, sejam quais forem seus sistemas políticos, econômicos e culturais.
IV. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente sua condição política e promovem livremente o desenvolvimento econômico, social e cultural, observadas as prescrições da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
SOMENTE estão corretas as afirmações
I. Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados.
II. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos de forma global, justa e eqüitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase.
III. Embora particularidades nacionais devam ser levadas em consideração, é dever dos Estados promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, sejam quais forem seus sistemas políticos, econômicos e culturais.
IV. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente sua condição política e promovem livremente o desenvolvimento econômico, social e cultural, observadas as prescrições da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
SOMENTE estão corretas as afirmações
Q46442
Direitos Humanos
Em atenção ao que dispõe o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e seu Segundo Protocolo Adicional com vista à Abolição da Pena de Morte, a pena de morte é
Q46443
Direitos Humanos
Segundo a interpretação predominante no Supremo Tribunal Federal a respeito do artigo 5º , § 2º , da Constituição de 1988, os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo País, que passaram a integrar o Direito Brasileiro, possuem natureza de
Q46444
Legislação da Defensoria Pública
NÃO é prerrogativa de defensor público:
Q46445
Legislação da Defensoria Pública
São órgãos de execução da Defensoria Pública:
Q46446
Legislação da Defensoria Pública
A Defensoria Pública possui
Q46447
Legislação da Defensoria Pública
Aos defensores públicos é vedado
Q46448
Legislação da Defensoria Pública
O ouvidor-geral da Defensoria Pública é
Q46449
Legislação da Defensoria Pública
NÃO integra o rol de direitos das pessoas destinatárias das funções institucionais da Defensoria Pública previsto na Lei Complementar nº 988/06
Q46450
Legislação da Defensoria Pública
O poder normativo no âmbito da Defensoria Pública é exercido
Q46451
Legislação da Defensoria Pública
Considere as seguintes afirmações sobre o plano anual de atuação da Defensoria Pública:
I. Norteia a elaboração da proposta orçamentária.
II. É encaminhado pelo Conselho Superior.
III. É apresentado pelo defensor-geral à Assembléia Legislativa.
IV. É discutido pela sociedade civil em conferências.
Estão corretas as afirmações
I. Norteia a elaboração da proposta orçamentária.
II. É encaminhado pelo Conselho Superior.
III. É apresentado pelo defensor-geral à Assembléia Legislativa.
IV. É discutido pela sociedade civil em conferências.
Estão corretas as afirmações
Q46452
Legislação da Defensoria Pública
Constitui um dos fundamentos de atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo:
Q46453
Legislação da Defensoria Pública
NÃO é atribuição institucional da Defensoria Pública Paulista:
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