Questões PGE-RR 2006 para Procurador do Estado

Q46531

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46531 Direito Financeiro

Ao se referir à previsão e à arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida

se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

se houver anulação de alguma despesa previamente prevista.

em caso de necessidade ou interesse público.

em caso de urgência e relevante interesse nacional.

em caso de estado de emergência ou calamidade pública.

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