Questões de Concurso Público PGE-RR 2006 para Procurador do Estado

os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.

o auto de infração que constituiu o crédito tributário foi impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.

os débitos estiverem incluídos no parcelamento.

o contribuinte efetuou o depósito do montante integral dos débitos.

os débitos forem objeto de ação anulatória na qual foi concedida a tutela antecipada.