Questões TRE-AP 2006 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q53548

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53548 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverá observar, além de outros princípios, o seguinte:

A

a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, ainda quando houver compatibilidade de horários e nos casos legais, não abrange empregos e funções de autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista.

B

a administração fazendária e seus servidores fiscais, não poderão ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, exercer precedência sobre os demais setores administrativos.

C

independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias e fundações, salvo quando tiverem participação em empresas públicas transnacionais.

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

E

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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Q53549

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53549 Direito Constitucional

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

A

forem proferidas contra disposição expressa de resolução ou uniformização de jurisprudência dos próprios Tribunais Regionais Eleitorais.

B

versarem sobre elegibilidade ou cassação de diplomas nas eleições estaduais e municipais.

C

concederem habeas-corpus, mandado de segurança, habeas-data ou mandado de injunção.

D

anularem diplomas ou decretarem a perda de mandados eletivos federais ou estaduais.

E

ocorrer divergência na interpretação de resolução entre dois ou mais tribunais, juízos eleitorais e juntas eleitorais.

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Q53550

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53550 Direito Constitucional

Caberá o mandado de segurança, dentre outras hipóteses, contra

A

ato disciplinar, ainda que amparado por habeascorpus ou habeas-data.

B

sentença que não tenha recurso próprio processual, ou se previsto recurso, não seja ele apto a impedir os efeitos lesivos de maneira pronta, por falta do seu efeito suspensivo.

C

ordem de qualquer servidor quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

D

decisão judicial interlocutória para a qual haja recurso processual eficaz.

E

despacho judicial, ainda que previsto recurso processual, ou possa ser corrigido prontamente por via de correição

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Q53551

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53551 Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo.

I. Se, decorridos trinta dias da data fixada para o início do exercício, o Presidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

II. Vagando o cargo de Presidente da República, farse- á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga.

III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

IV. Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

III e IV.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q53552

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53552 Direito Eleitoral

Dentre outras atribuições, compete ao Superior Tribunal Eleitoral

A

dividir a Zona em Seções Eleitorais, expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

B

processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento de registro de candidatos a Governador e Vice-Governador dos Estados.

C

julgar os recursos interpostos dos atos e das decisões proferidas pelos Juízes e Juntas Eleitorais.

D

elaborar o Regimento Interno dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados da Federação.

E

processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimento ao Procurador-Geral Eleitoral.

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Q53553

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53553 Direito Eleitoral

Também fazem parte da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais:

A

um juiz do Superior Tribunal de Justiça, escolhido, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.

B

dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, indicados em lista sêxtupla e nomeados pelo Presidente da República.

C

dois juízes, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre Juízes de Direito.

D

dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, escolhidos, mediante eleição, pela Ordem dos Advogados do Brasil.

E

um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capital do Estado, nomeado por livre escolha do Presidente da República

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Q53554

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53554 Direito Eleitoral

A impugnação de registro ao cargo de Senador poderá ser feita

A

por qualquer candidato, partido político, coligação, ou pelo Ministério Público, em petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação do pedido de registro, perante o Tribunal Regional Eleitoral competente.

B

por qualquer candidato, partido político, coligação, ou pelo Ministério Público, em petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação do pedido de registro, perante o Tribunal Regional Eleitoral.

C

por qualquer candidato, partido político, coligação, ou pelo Ministério Público, em petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação do pedido de registro, perante o Tribunal Superior Eleitoral.

D

apenas pelo Ministério Público Eleitoral, em petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação do pedido de registro, perante o Tribunal Regional Eleitoral competente.

E

apenas pelos candidatos, partidos políticos e coligações, em petição fundamentada, no prazo de 3 dias contados da publicação do pedido de registro, perante o Tribunal Superior Eleitoral.

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Q53555

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53555 Direito Eleitoral

É de 4 meses o prazo de desincompatibilização para candidatar-se ao cargo de Prefeito Municipal de quem é

A

proprietário de emissora radiofônica.

B

auditor de finanças públicas.

C

diretor e vice-diretor de escola pública.

D

presidente de partido político.

E

assessor especial de Ministro.

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Q53556

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53556 Direito Eleitoral

Em relação à coligação, é correto afirmar:

A

Na propaganda para eleição proporcional, é obrigatória a utilização das legendas de todos os partidos que integram a coligação.

B

Na chapa da coligação podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante.

C

Na propaganda para eleição majoritária, cada partido poderá usar apenas sua legenda sob o nome da coligação.

D

A coligação não funciona como partido político no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

E

Os partidos que integram a coligação poderão nomear quantos delegados quiserem para representála perante o Tribunal Regional Eleitoral.

Q53557

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53557 Direito Eleitoral

Nos processos das infrações penais definidas no Código Eleitoral, os prazos para oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, para o réu ou seu defensor oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas e para oferecimento de recurso para o Tribunal Regional das decisões finais de condenação ou absolvição, serão de

A

15 dias, 10 dias e 15 dias, respectivamente.

B

15 dias, 3 dias e 5 dias, respectivamente.

C

15 dias, para todas as hipóteses.

D

10 dias, 3 dias e 5 dias, respectivamente.

E

10 dias, para todas as hipóteses.

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Q53558

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53558 Direito Eleitoral

Aos agentes públicos, servidores ou não, nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, dentre outros casos, proíbe-se a

A

demissão sem justa causa de servidor público, na respectiva circunscrição.

B

remoção ex officio de agentes penitenciários.

C

nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início desse prazo.

D

exoneração de cargos em comissão.

E

nomeação para cargos do Ministério Público.

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Q53559

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53559 Direito Administrativo

Dentre outros, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, ficando o responsável pelo ato sujeito às cominações legais específicas, assim como, sanções penais, civis a administrativas, quando

A

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

B

praticar ato visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência.

C

negar publicidade aos atos oficiais .

D

frustrar a licitude de concurso público.

E

retardar ou deixar de praticar, em qualquer hipótese, ato de ofício.

Q53560

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53560 Direito Administrativo

É correto afirmar que os órgãos públicos, a exemplo dos Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais

A

têm relação interorgânica e não interpessoal ou intersubjetiva.

B

se distinguem do Estado, por serem autônomas.

C

são pessoas, sujeitos de direitos e obrigações .

D

não têm personalidade jurídica.

E

têm relação de representação com a vontade do agente público.

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Q53561

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53561 Direito Administrativo

Em matéria de contrato administrativo considere:

I. O descumprimento do contrato pode ser do particular contratado, porque a Administração Pública, por sua natureza, não descumpre o ajuste.

II. Constitui descumprimento do contrato a alteração unilateral do objeto contratual, ainda que sejam observados os limites fixados legalmente.

III. A inexecução é o descumprimento, parcial ou total, do contrato, com ou sem culpa da parte inadimplente.

IV. O particular que contrata com a Administração Pública não tem como submetê-la ao regime de sanções de natureza administrativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II e IV.

C

II e III.

D

I e III.

E

I e II.

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Q53562

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53562 Direito Administrativo

Tendo em vista os poderes administrativos, é certo que

A

o poder regulamentar é o que têm os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário, para detalhar a lei por decreto, podendo, em certos casos, ir além da norma legal.

B

face à correlação entre o poder hierárquico e o poder disciplinar, assim como entre este e o poder de polícia, eles se confundem entre si, podendo caracterizar apenas uma situação.

C

o poder de polícia pode ser arbitrário, sendo sempre discricionário, podendo restringir ou suprimir o direito individual.

D

não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo no que tange às suas funções típicas constitucionais, mas há hierarquia quando se trata das funções atípicas ou administrativas desses poderes.

E

embora seja vinculado na aplicação de sanções, o poder disciplinar é facultativo, e sua inércia só constitui infração administrativa

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Q53563

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53563 Direito Civil

Prescreve em um ano a pretensão

A

dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários.

B

para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial

C

para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

D

de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

E

dos tabeliões, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

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Q53564

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53564 Direito Civil

Iris é pródiga. Caio, por deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática pessoal dos atos da vida civil. Tício é excepcional, sem desenvolvimento mental completo. Com relação a capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil, Iris, Caio e Tício são, respectivamente,

A

absolutamente, relativamente e relativamente incapazes.

B

absolutamente, absolutamente e relativamente incapazes.

C

absolutamente, relativamente e absolutamente incapazes.

D

relativamente, absolutamente e relativamente incapazes.

E

relativamente, relativamente e absolutamente incapazes.

Q53565

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53565 Direito Civil

Com relação à nulidade e à anulabilidade do negócio jurídico é certo que

A

é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

B

o negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação, e convalesce pelo decurso do tempo.

C

é anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

D

é nulo o negócio jurídico por vício resultante de estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

E

as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico, sendo-lhe, em qualquer hipótese, permitido supri-las.

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Q53566

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53566 Direito Civil

Com relação a responsabilidade civil considere as seguintes assertivas:

I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II. A responsabilidade civil é dependente da criminal, podendo, inclusive, ser questionada sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

III. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

II e III.

C

I.

D

I e II.

E

I e III.

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Q53567

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53567 Direito Processual Civil - CPC 1973

É certo que o juiz

A

somente poderá tentar conciliar as partes em audiência para esse fim especialmente designada, não podendo fazê-lo em outra fase do processo.

B

deverá eximir-se de sentenciar ou despachar se houver lacuna ou obscuridade da lei.

C

decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

D

não poderá determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo se não houver requerimento das partes a respeito.

E

apreciará a prova se atende apenas aos fatos e circunstâncias alegados pelas partes.

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Questões de Concurso Público TRE-AP 2006 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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