Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2007 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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Q2926534 Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 8.112/90, NÃO é proibido ao servidor público, entre outras condutas,
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Q2926539 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, considere:

I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

II. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros natos, são criados por lei ou decreto, para provimento exclusivo em caráter efetivo.

III. São requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros, a idade mínima de 21 anos.

IV. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor, quando publicada no Diário Oficial da União.

V. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Q2926543 Direito Constitucional
No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça, pode- se afirmar que
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Q2926546 Direito Constitucional
O pluralismo político é um dos
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Q2926549 Direito Constitucional
Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo,
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Respostas
6: B
7: D
8: E
9: C
10: D