Questões MPE-SE 2009 para Analista do Ministério Público - Especialidade Direito

Q45525

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45525 Direito Civil

Sobre os alimentos no Direito de Família, considere:

I. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.
II. Se a parte que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato e sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, haverá solidariedade entre elas.
III. Fixado juridicamente, o valor dos alimentos torna-se irredutível após o trânsito em julgado da sentença.
IV. O direito a alimentos é irrenunciável.
V. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio, mas o casamento do credor faz cessar para o devedor o dever de prestar alimentos

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

III, IV e V.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

E

I, IV e V.

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Q45526

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45526 Direito Civil

Na sucessão legítima, o direito de representação

A

na linha transversal, somente se dá em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

B

somente se dá se não houver cônjuge sobrevivente.

C

em nenhuma hipótese alcança os parentes da linha colateral.

D

dá-se na linha reta ascendente, mas nunca na descendente.

E

somente se dá na linha reta descendente.

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Q45527

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45527 Direito Civil

É nulo o casamento contraído

A

pelo divorciado, enquanto não houver sido homolo gada ou decidida a partilha dos bens do casal.

B

do viúvo que se casar antes de dar a inventário os bens deixados pela mulher pré-morta.

C

por quem não completou a idade mínima para casar, podendo a declaração de sua nulidade ser promovida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público.

D

por incompetência da autoridade celebrante.

E

com infringência de impedimento, e a declaração de sua nulidade pode ser promovida pelo Ministério Público.

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Q45528

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45528 Direito Civil

Presume-se concebido na constância do casamento

A

somente o filho nascido cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal ou até trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal pela morte do marido.

B

o filho havido, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.

C

qualquer filho de pessoas que vierem a se casar.

D

o filho havido por fecundação artificial homóloga, somente se for vivo o marido, na data do seu nascimento.

E

o filho havido por inseminação artificial heteróloga, independentemente de autorização do marido.

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Q45529

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45529 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação de anulação de casamento, a intervenção do Ministério Público

A

em nenhuma hipótese é obrigatória, porque não há interesse público.

B

só ocorrerá se o juiz entender presente algum interesse público.

C

só será obrigatória se houver filhos incapazes.

D

é obrigatória, porque se trata de ação concernente ao estado da pessoa.

E

não será obrigatória, se as partes estiverem representadas por advogados constituídos, mas será obrigatória se pelo menos uma delas for representada pela Defensoria Pública.

Q45530

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45530 Direito Processual Civil - CPC 1973

Intervindo o Ministério Público como fiscal da lei no processo,

A

não poderá requerer diligências, se as partes delas se desinteressarem, mas poderá requerer a produção de provas.

B

terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos.

C

somente será intimado da sentença, para fins de interposição de eventual recurso.

D

terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

E

não poderá requerer a produção de provas, se as partes também não houverem requerido.

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Q45531

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45531 Direito Processual Civil - CPC 1973

Morrendo uma das partes no curso do processo, este

A

será extinto automaticamente sem apreciação do mérito.

B

será suspenso, pelo prazo máximo de seis (06) meses, aguardando a habilitação dos herdeiros que, se não ocorrer, acarretará sua extinção sem apreciação do mérito.

C

comportará a habilitação dos herdeiros, que deve ser promovida no prazo de trinta (30) dias sem a suspensão do processo, sob pena de sua extinção por inércia dos interessados.

D

será suspenso, salvo se já iniciada a audiência de instrução, tendo lugar a habilitação, se os interessados houverem de suceder-lhe.

E

continuará em andamento, desde que já formada a relação jurídica processual, até o trânsito em julgado da sentença, devendo ocorrer a habilitação dos herdeiros no momento de se promover o cumprimento da sentença.

Q45532

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45532 Direito Processual Civil - CPC 1973

Devem ser arguidas em preliminar da contestação

A

somente a incompetência absoluta e a incompetência relativa.

B

somente a conexão e a coisa julgada.

C

a incompetência absoluta, a coisa julgada e a conexão.

D

a incompetência absoluta, a incompetência relativa e a coisa julgada.

E

a incompetência relativa, a conexão e a coisa julgada.

Q45533

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45533 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando o Ministério Público for parte, computar-se-á o prazo

A

em dobro para contestar, recorrer e apresentar contra- razões de recursos.

B

em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

C

singelamente, salvo se, também, em razão de litisconsórcio, com advogados distintos, a outra parte tiver prazos em dobro.

D

em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer e apresentar contra-razões de recurso.

E

em quádruplo para contestar e para recorrer.

Q45534

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45534 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos procedimentos de jurisdição voluntária

A

a iniciativa para iniciar o processo caberá exclusiva mente ao Ministério Público.

B

não haverá citação, porque inexistem partes, mas interessados.

C

não cabe apelação da sentença.

D

em nenhuma hipótese caberá intervenção do Minis tério Público, porque não há lide.

E

o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais correta ou oportuna.

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Q45535

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45535 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a validade dos atos e termos processuais é correto afirmar que

A

não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

B

a nulidade só pode ser arguida pelo Ministério Público, ou declarada de ofício pelo juiz, sendo vedado às partes suscitá-la.

C

o juiz não poderá anulá-los de ofício, se as partes concordarem com a manutenção de ato ou termo inválido.

D

sempre dependem de forma determinada, sendo inválidos caso não observada.

E

mesmo quando preencherem a finalidade essencial, sempre deverão ser repetidos, caso não tenha sido observada a forma usual.

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Q45536

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45536 Direito Processual Civil - CPC 1973

Correm em segredo de justiça os processos

A

qualquer que seja a matéria neles tratada, se as partes, de comum acordo, requererem a manutenção do sigilo.

B

sempre que houver intervenção do Ministério Público, salvo nas ações coletivas.

C

somente quando o exigir o interesse público.

D

que dizem respeito a casamento, filiação, alimentos e guarda de menores.

E

apenas quando se tratar de ação de estado.

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Q45537

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45537 Direito Processual Civil - CPC 1973

A apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo

A

fará coisa julgada, desde que constitua verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

B

só fará coisa julgada, se tiver sido objeto de recon venção.

C

não faz coisa julgada, salvo se promovida ação declaratória incidental, sendo o juiz competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

D

sempre faz coisa julgada material.

E

só fará coisa julgada se também constituir motivo importante para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

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Q45538

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45538 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caberá o recurso de agravo

A

das sentença terminativas.

B

dos despachos de mero expediente.

C

somente quando o procedimento for ordinário ou es pecial, mas não em procedimento sumário.

D

somente quando o juiz deixar de receber apelação, ou para agregar-lhe efeito suspensivo, quando rece bida somente no efeito devolutivo.

E

das decisões interlocutórias.

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Q45539

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45539 Direito Penal

No concurso formal,

A

os crimes devem ser da mesma espécie.

B

a pena de um dos crimes pode ser aumentada até dois terços.

C

a pena pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

D

o agente pratica dois ou mais crimes por meio de uma ou mais ações ou omissões.

E

a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada crime.

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Q45540

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45540 Direito Penal

A pena de multa pode ser imposta em substituição exclusiva da pena privativa de liberdade se esta for de até

A

um ano, não cabendo, porém, para o condenado reincidente.

B

seis meses, ainda que reincidente o condenado.

C

seis meses, não sendo reincidente o condenado.

D

um ano, não decorrendo eventual reincidência da prática do mesmo crime e a medida for socialmente recomendável.

E

dois anos, independentemente de reincidência.

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Q45541

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45541 Direito Processual Penal

O dia do começo NÃO se inclui no cômputo do prazo no caso de

A

prescrição.

B

decadência.

C

intimação para oferecimento de resposta preliminar.

D

sursis.

E

livramento condicional.

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Q45542

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45542 Direito Penal

Para a solução de questões relacionadas a conflito aparente de normas, cabível a adoção do princípio da

A

subsidiariedade.

B

fragmentariedade.

C

anterioridade.

D

tipicidade.

E

culpabilidade.

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Q45543

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45543 Direito Penal

Adotada a teoria finalista da ação,

A

o dolo e a culpa integram a culpabilidade.

B

a culpa integra a tipicidade e o dolo a culpabilidade.

C

o dolo integra a punibilidade e a culpa a culpabilidade.

D

a culpa e o dolo integram a tipicidade.

E

o dolo integra a tipicidade e a culpa a culpabilidade.

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Q45544

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45544 Direito Penal

No estado de necessidade,

A

o agente pode responder pelo excesso doloso, mas não pelo culposo.

B

a situação de perigo não pode ter sido provocada por vontade do agente.

C

a reação contra agressão humana deve ser atual.

D

a ameaça só pode ser a direito próprio.

E

há extinção da punibilidade.

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Questões de Concurso Público MPE-SE 2009 para Analista do Ministério Público - Especialidade Direito

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